Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0049398 Generato dall'IA

Court dismisses subsidiary claim for doubled deposit due to procedural incompatibility between common and special bankruptcy proceedings.

Numero d'incarto 0049398
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court ruled that the subsidiary request for double the deposit is procedurally inadmissible because it belongs to special bankruptcy law while the main request falls under common procedure. Although the plaintiff argued that bankruptcy does not extinguish the contract and that the liquidator must decide on its performance, the court held that the specific execution must follow the procedural form of the main claim. Consequently, the subsidiary action was rejected, but the main request for specific performance was allowed to proceed.

Regesto Legislator

Ufficiale

FALÊNCIA RECUPERAÇÃO DE EMPRESA PEDIDO PRINCIPAL PEDIDO SUBSIDIÁRIO INCOMPATIBILIDADE INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS CONTRATO-PROMESSA EXECUÇÃO ESPECÍFICA SINAL MASSA FALIDA LEGITIMIDADE ERRO NA FORMA DO PROCESSO

Parole chiave

Generato dall'IA
procedural incompatibility bankruptcy proceedings specific contract execution subsidiary request common vs special procedure

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 469(2) CPC
Art. 31(1) CPC
Art. 205 CPEREF

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC RE 1995/03/23
AC STJ 1996/04/16
AC RL 1999/10/12
AC 1996/04/24
AC STJ 2000/04/11
AC STJ 2000/11/09

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00034007

[Nº DO DOCUMENTO] RL200106210049398

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BDD31568AA3531C480256AD3004FE4CF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo o A., no âmbito do processo falimentar, formulado pedido principal visando a execução específica de contrato-promessa outorgado com o falido e pedido subsidiário visando valor do sinal dobrado, ocorre entre eles a incompatibilidade processual a que se referem os artigos 469º/2 e 31º/1 do CPC, ao primeiro pedido corresponde a forma de processo comum e ao segundo a forma de processo especial contemplada no artigo 205º do CPEREF e, por isso, a acção prosseguirá apenas com o pedido principal, pois, em tais condições, não é admissível o pedido subsidiário.

II - Ainda que se defenda que a declaração de falência não leva à extinção do contrato-promessa outorgado anteriormente com o falido (ao caso è aplicável o regime legal anterior à introdução naquele diploma do artigo 164º-A pelo DL315/98, de 20 de Outubro, visto que a declaração de falência ocorreu no dia 10/11/97 certo é que, uma vez impossibilitado o falido de o cumprir por ter perdido o poder de disposição dos seus bens, é ao liquidatário da massa falida que cabe declarar querer ou não cumprir o contrato-promessa e, por conseguinte, não estamos face a uma obrigação do falido, mas a uma vinculação da massa que está, portanto, subtraída ao concurso de credores.

III- Assim sendo, a execução específica de contrato-promessa pode ser exigida em processo comum à massa falida, representada pelo liquidatário, não incorrendo, portanto, o A. em erro na forma do processo quanto a este pedido.