Crime de emissão de cheque sem provisão consuma-se na expedição se o cheque for enviado por correio.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding the location of consummation for cheque fraud. The prosecution argued that the crime was consummated upon delivery via postal service, while the defense contested the venue. The court ruled that consummation occurs at the place of issuance when the cheque is sent by post to the beneficiary.
Regesto Legislator
UfficialeCONSUMAÇÃO CHEQUE SEM PROVISÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00045527
[Nº DO DOCUMENTO] RL200212050000499
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BD73C2BEEAE54E3D80256CC5004F68C4?OpenDocument
SUMÁRIO
Consumando-se o crime de emissão de cheque sem provisão com a emissão do cheque e a sua entrega ao beneficiário, se essa entrega teve lugar mediante remessa por via postal a consumação produz-se no local de expedição.