Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0061902 Generato dall'IA

Portuguese court rules that the burden of proving no damages lies with the debtor to avoid a penalty clause.

Numero d'incarto 0061902
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação de Lisboa upheld the validity of a penalty clause in a financial lease contract, rejecting the debtor's claim of nullity. The court established that the debtor must prove the non-existence of damages to avoid the clause's coercive effect. Consequently, the appeal was dismissed because the debtor failed to meet this evidentiary burden regarding the proportionality of the penalty.

Regesto Legislator

Ufficiale

CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA CLÁUSULA PENAL CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL NULIDADES ÓNUS DA PROVA

Parole chiave

Generato dall'IA
penalty clause validity burden of proof on debtor financial lease contract proportionality of damages peremptory exception nullity coercive and compensatory nature equity rights violation

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
DL 446/85 de 1985/10/25, Art. 19

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC RP de 1993/11/23
AC RL de 1995/04/27
AC RL de 1995/05/04
AC STJ de 1993/03/09

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00026537

[Nº DO DOCUMENTO] RL199712110061902

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BD115B652C99F2B9802568B8005403FD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A função da cláusula penal é a de evitar indagações sobre o montante dos prejuízos sofridos, que neste caso tem natureza coercitiva e ressarcitória.

II - Cabe ao devedor, para afastar a actuação dessa cláusula, a prova da inexistência de prejuízos.

III - Para que o Tribunal possa conhecer e declarar como nula ou proibida uma das cláusulas do contrato celebrado entre as partes outorgantes por se verificar desproporção evidente, substancial e extraordinária entre o dano causado e o valor estipulado na cláusula, ofensiva do direito de equidade, deverá o obrigado alegá-lo e demonstrá-lo, por se tratar de excepção peremptória.