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0099572 Generato dall'IA

Portuguese court holds landlord's right to terminate rental contracts stems directly from law, overriding original contract terms.

Numero d'incarto 0099572
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação de Lisboa upheld the landlord's right to denounce the rental contract based on Article 6(1) of the RAU. The court determined this right is a direct statutory effect rather than a contractual one, applying Article 12(2) of the Civil Code. Consequently, the court ruled that the law altered the landlord's status regardless of any prior agreements or silence between the parties.

Regesto Legislator

Ufficiale

ARRENDAMENTO DENÚNCIA DE CONTRATO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

Parole chiave

Generato dall'IA
landlord termination right statutory override contract RAU Article 6 Civil Code Article 12 legal effect vs contract

Disposizioni normative citate

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Art. 6, n. 1 do RAU
Art. 12, n. 2 do Código Civil

Giurisprudenza citata

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AC STJ DE 1981/12/02 IN RLJ ANO118 PAG83

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00016387

[Nº DO DOCUMENTO] RL199506010099572

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ ANOXX 1995 TIII PAG127

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BCFFBF7183FB656C8025680300042B2C?OpenDocument

SUMÁRIO

1 - Ao conceder ao senhorio a faculdade de livre denúncia dos contratos de arrendamento nele referidos o artigo 6, n. 1 do RAU dispõe directamente sobre o conteúdo da relação locativa independentemente do contrato de arrendamento em que a mesma relação se originou (artigo 12, n. 2, 2. parte do Código Civil).

2 - Não se trata de um efeito do contrato, de um efeito das declarações de vontade das partes, mas de um efeito da lei, que, independentemente do que tivesse sido acordado entre as partes ou do silêncio delas a tal propósito, alterou o estatuto de senhorio nos arrendamentos de que se trata, conferindo-lhe um amplo direito de denúncia do contrato.