Portuguese court holds landlord's right to terminate rental contracts stems directly from law, overriding original contract terms.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa upheld the landlord's right to denounce the rental contract based on Article 6(1) of the RAU. The court determined this right is a direct statutory effect rather than a contractual one, applying Article 12(2) of the Civil Code. Consequently, the court ruled that the law altered the landlord's status regardless of any prior agreements or silence between the parties.
Regesto Legislator
UfficialeARRENDAMENTO DENÚNCIA DE CONTRATO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00016387
[Nº DO DOCUMENTO] RL199506010099572
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ ANOXX 1995 TIII PAG127
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BCFFBF7183FB656C8025680300042B2C?OpenDocument
SUMÁRIO
1 - Ao conceder ao senhorio a faculdade de livre denúncia dos contratos de arrendamento nele referidos o artigo 6, n. 1 do RAU dispõe directamente sobre o conteúdo da relação locativa independentemente do contrato de arrendamento em que a mesma relação se originou (artigo 12, n. 2, 2. parte do Código Civil).
2 - Não se trata de um efeito do contrato, de um efeito das declarações de vontade das partes, mas de um efeito da lei, que, independentemente do que tivesse sido acordado entre as partes ou do silêncio delas a tal propósito, alterou o estatuto de senhorio nos arrendamentos de que se trata, conferindo-lhe um amplo direito de denúncia do contrato.