Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0114813 Generato dall'IA

Portuguese court holds appeal on facts barred unless oral trial occurred, ensuring equal defense rights.

Numero d'incarto 0114813
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação of Lisbon allowed the criminal appeal regarding the unconstitutionality of barring appeals on facts for collective court decisions. The appellant argued this rule violated equality and defense rights, while the state contended the restriction was necessary for procedural efficiency. The court ruled that such appeals are inadmissible unless the original trial lacked oral declarations, thereby preserving the right to defense in those specific instances.

Regesto Legislator

Ufficiale

RECURSO PENAL SENTENÇA TRIBUNAL COLECTIVO MATÉRIA DE FACTO INCONSTITUCIONALIDADE PRINCÍPIO DA IGUALDADE DIREITO DE DEFESA

Parole chiave

Generato dall'IA
criminal appeal on facts collective court decisions oral trial requirement right to defense constitutional equality principle procedural uniformity evidentiary elements

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 363 of the Code of Criminal Procedure
Art. 364 of the Code of Criminal Procedure
Art. 410 of the Code of Criminal Procedure
Art. 414 of the Code of Criminal Procedure
Art. 431-A of the Code of Criminal Procedure
Art. 432 of the Code of Criminal Procedure
Art. 13.1 of the Constitution
Art. 18.1 of the Constitution
Art. 32.1 of the Constitution

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00034060

[Nº DO DOCUMENTO] RL200106270114813

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BCF6366B3932206980256ADF00399E2F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - das normas legais em vigor retira-se que só não é inconstitucional a interpretação que acolha o entendimento de que das decisões do tribunal colectivo nunca cabe recurso sobre matéria de facto, sem prejuízo do disposto nos artigos 410º e 434º do Código de Processo Penal, com a única ressalva de que o julgamento se tenha feito sem declarações orais, porque nesse caso poderão constar do processo "todos os elementos de prova que lhe serviram de base."

II - Do ponto de vista constitucional, não é aceitável que o âmbito de tal recurso seja variável, de caso para caso, aleatoriamente, consoante a disponibilidade pelo Tribunal a quo, de meios, técnicos para a reprodução integral das declarações orais.