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0274983 Generato dall'IA

Court dismisses criminal charges for sequester due to lack of intent and non-culpable error regarding illegality.

Numero d'incarto 0274983
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the criminal charges against the defendants for the crime of sequester. The court found that the defendants lacked the specific intent required for the crime, as their actions were driven by a desire to identify the victim rather than to unlawfully detain her. Furthermore, any potential error regarding the illegality of their conduct was deemed non-culpable given the context of the victim's harassment and the limited conduct expected of the witnesses.

Regesto Legislator

Ufficiale

SEQUESTRO CRIMINAL DOLO ELEMENTO SUBJECTIVO ERRO SOBRE A ILICITUDE

Parole chiave

Generato dall'IA
criminal sequester lack of intent error regarding illegality non-culpable mistake criminal dismissal subjective element procedural appeal

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 160 CP
Art. 17, n. 1 CP
III - Mesmo se houvesse erro sobre a ilicitude esta seria desculpável, no concretismo da acção, já que "age sem culpa quem actua sem consciência da ilicitude do facto, se o erro lhe não for censurável" (art. 17, n.
artigo 160 CP

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00017172

[Nº DO DOCUMENTO] RL199203040274983

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BCB2AB81C18508248025680300029503?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O tipo de crime de sequestro, descrito no artigo

160 CP, postula o dolo no acto do agente e este não se verifica, aqui, pois que a actuação dos arguidos, não obstante rude, visou conduzir o guarda da PSP, em distonia comportamental notória, até junto de superior hierárquico para que fosse identificado e reconhecido sem equívocos de posterior identificação e negação, - é que os factos de que se veio a arrepender eram muito graves e o próprio encontro simulado pela recorrente, mancomunada embora com os co-arguidos, não evita que o mesmo continuasse no seu permanente assédio, agora às claras, como convinha à vítima.

II - Negado o dolo, fica negado o crime.

III - Mesmo se houvesse erro sobre a ilicitude esta seria desculpável, no concretismo da acção, já que "age sem culpa quem actua sem consciência da ilicitude do facto, se o erro lhe não for censurável" (art. 17, n. 1 do CP), e não se podem censurar, aqui, a telefonista, vítima de contínuo assédio sexual, e os guarda-nocturnos, vítimas de contínua perturbação na sua actividade de vígia e de segurança de bens, - é que se não podia exigir-lhes diferente conduta já que a prova caminha no sentido de que eles se limitaram a levar até ao seu superior o queixoso-desistente da queixa, não obstante a rudeza empregada.

IV - Para além do mais, sempre se dirá que deve vencer, aqui, o aforismo segundo o qual é preferível não pronunciar a absolver. Pois dúvidas se não suscitam de que os arguidos sempre seriam absolvidos, ponderado o concretismo da acção.