Court dismisses criminal charges for sequester due to lack of intent and non-culpable error regarding illegality.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the criminal charges against the defendants for the crime of sequester. The court found that the defendants lacked the specific intent required for the crime, as their actions were driven by a desire to identify the victim rather than to unlawfully detain her. Furthermore, any potential error regarding the illegality of their conduct was deemed non-culpable given the context of the victim's harassment and the limited conduct expected of the witnesses.
Regesto Legislator
UfficialeSEQUESTRO CRIMINAL DOLO ELEMENTO SUBJECTIVO ERRO SOBRE A ILICITUDE
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00017172
[Nº DO DOCUMENTO] RL199203040274983
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BCB2AB81C18508248025680300029503?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O tipo de crime de sequestro, descrito no artigo
160 CP, postula o dolo no acto do agente e este não se verifica, aqui, pois que a actuação dos arguidos, não obstante rude, visou conduzir o guarda da PSP, em distonia comportamental notória, até junto de superior hierárquico para que fosse identificado e reconhecido sem equívocos de posterior identificação e negação, - é que os factos de que se veio a arrepender eram muito graves e o próprio encontro simulado pela recorrente, mancomunada embora com os co-arguidos, não evita que o mesmo continuasse no seu permanente assédio, agora às claras, como convinha à vítima.
II - Negado o dolo, fica negado o crime.
III - Mesmo se houvesse erro sobre a ilicitude esta seria desculpável, no concretismo da acção, já que "age sem culpa quem actua sem consciência da ilicitude do facto, se o erro lhe não for censurável" (art. 17, n. 1 do CP), e não se podem censurar, aqui, a telefonista, vítima de contínuo assédio sexual, e os guarda-nocturnos, vítimas de contínua perturbação na sua actividade de vígia e de segurança de bens, - é que se não podia exigir-lhes diferente conduta já que a prova caminha no sentido de que eles se limitaram a levar até ao seu superior o queixoso-desistente da queixa, não obstante a rudeza empregada.
IV - Para além do mais, sempre se dirá que deve vencer, aqui, o aforismo segundo o qual é preferível não pronunciar a absolver. Pois dúvidas se não suscitam de que os arguidos sempre seriam absolvidos, ponderado o concretismo da acção.