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0019637 Generato dall'IA

Court rejects landlord's claim that mere return intent proves housing necessity for contract termination.

Numero d'incarto 0019637
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the landlord's appeal regarding the termination of a tenancy contract. The landlord argued that the tenant's objective return to Portugal automatically satisfied the statutory requirement of housing necessity under Article 108 of the Civil Code. The court ruled that necessity must be proven as an effective instrumental relationship, not merely as a conjecture or desire to return.

Regesto Legislator

Ufficiale

ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ARRENDAMENTO DENÚNCIA DE CONTRATO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO EMIGRANTE NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
tenancy contract termination housing necessity requirement immigrant tenant return judicial declaration of denunciation Article 108 Civil Code

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 108 n.º 1 do Código Civil
II - A regra do art. 108º tem um alvo específico e supõe, sublinhando-se com toda a ênfase, exactamente a verificação do requisito necessidade.

Giurisprudenza citata

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AC RE de 1984/04/12
AC RP de 1988/04/28

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00028472

[Nº DO DOCUMENTO] RL200007050019637

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BCAF883DECFD19DA80256A38002C72B1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não tem fundamento legal o entendimento segundo o qual o requisito necessidade como uma decorrência objectiva do regresso ou do mero desejo de regresso do senhorio imigrado, no sentido de que, comprovados tal regresso ou a sua intenção,estaria então verificada objectivamente a necessidade, suficiente para fundar o pedido da declaração judicial de denúncia, desde que em concurso com os demais requisitos.

II - A regra do art. 108º tem um alvo específico e supõe, sublinhando-se com toda a ênfase, exactamente a verificação do requisito necessidade.

III - A necessidade, enquanto relação entre entidades, predicando-se um objecto por referência a um sujeito, não pode - neste plano - limitar-se a hipótese, seja conjectura, desejo ou simples projecto, tendo de exprimir-se como uma manifestação de instrumentalidade efectiva, intercedendo entre o senhorio e a sua existência material, a sua logística.