Commercial debt execution requires separate declaration proceedings; mere letter subscription does not prove substantial commercial nature.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court dismissed the execution proceeding because the plaintiff failed to prove the substantial commercial nature of the debt in the execution phase. The plaintiff argued that the promissory note itself established the commercial character of the obligation, while the defendant contended that such nature must be declared in a separate declaratory action. The court ruled that the subscription of a letter does not automatically confer commercial substance, and the burden of proof regarding this specific characteristic lies with the creditor in a distinct proceeding, not during execution.
Regesto Legislator
UfficialeCAUSA DE PEDIR DÍVIDA COMERCIAL DÍVIDA DE CÔNJUGES ÓNUS DA PROVA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00030642
[Nº DO DOCUMENTO] RL199501160006691
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BC99831708816D7C8025680300039CEC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na acção executiva a causa de pedir é o título executivo.
II - Recai sobre o exequente o ónus da prova da comercialidade substancial da obrigação que tem por fonte um título cambiário, a realizar em processo declarativo próprio e não na execução ou nos embargos.
III - A subscrição de uma letra não conduz, só por si,
à declaração da substancialidade comercial da dívida.
IV - No mesmo modo, não se induz a comercialidade substancial da dívida, quando da letra consta a declaração de que provém de "transacções comerciais".