Portuguese law confirms seasonal contracts expire upon work completion but become permanent after 254 days of service.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision regarding the validity and duration of seasonal agricultural contracts. The court held that such contracts do not require written form and terminate automatically when the seasonal work concludes. However, if a rural worker remains with the same employer for 254 days or nine months, the contract transforms into a permanent one.
Regesto Legislator
UfficialeTRABALHO EVENTUAL TRABALHO SAZONAL CONTRATO DE TRABALHO RURAL FORMA CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00029247
[Nº DO DOCUMENTO] RL198406200003485
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1984 TIII PAG237
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BC7C5F528EB36148802568030003E0DF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os contratos para a execução de trabalho sazonal ou eventual regulados especificamente pela P.R.T. para a agricultura, de 8-06-79, não necessitam, para a sua validade, de serem reduzidos a escrito, e cessam por caducidade por conclusão do trabalho sazonal ou das necessidades justificativas do trabalho eventual.
II - Todavia, se o trabalhador rural estiver ao serviço da mesma empresa durante nove meses ou 254 dias descontínuos num ano, passa a permanente da mesma empresa.