Execution of witness fine for non-appearance in Tribunal de Círculo must be filed in Tribunal Singular.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court declared that the execution of a fine imposed on a witness for failing to appear in a Tribunal de Círculo must be filed in the Tribunal Singular rather than appended to the original trial process. The witness argued for filing in the original tribunal, but the court ruled that the procedural distribution of the liquidation certificate to the Tribunal Singular dictates the correct forum for enforcement. Consequently, the execution proceeding was validly instituted in the Tribunal Singular based on the statutory rules governing jurisdiction over enforcement actions.
Regesto Legislator
UfficialeCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA COMPETÊNCIA ORGÂNICA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00010216
[Nº DO DOCUMENTO] RL199706250025603
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BC33AC4BF706BA75802568030004AC3D?OpenDocument
SUMÁRIO
A execução para cobrança de multa em que foi condenada uma testemunha, que faltou ao julgamento num Tribunal de Círculo e não justificou a falta, não corre por apenso ao processo no qual se fez a notificação da respectiva liquidação, mas sim no Tribunal Singular
(de competência genérica) ao qual foi distribuída a certidão da liquidação.