Court denies expanding expropriation claim after instruction concludes and rejects monetary correction on fixed indemnity.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa ordered the retrial of the expropriation valuation and dismissed the appellant's request to expand the claim with new allegations. The court found that the instruction phase had already concluded, effectively ending the first-instance debate, and that the indemnity was fixed at the requested amount. Consequently, the court ruled that no monetary correction could be applied under Article 661 of the Civil Procedure Code.
Regesto Legislator
UfficialeEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA AMPLIAÇÃO DO PEDIDO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00016123
[Nº DO DOCUMENTO] RL199105090019242
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N407 ANO1991 PAG612
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BBFE6465AF2DA4AE8025680300026608?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Ordenada, pela Relação, a repetição da avaliação, em processo expropriativo (por utilidade pública), não é admissível a ampliação do pedido em novas alegações, por não haver lugar a estas e por estar realizada a instrução, facto que equivale ao encerramento da discussão em primeira instância.
II - Fixada a indemnização no montante pedido pelo expropriado, não há lugar à aplicação da correcção monetária, atento o disposto no n. 1 do art. 661 do CPC.