Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0019242 Generato dall'IA

Court denies expanding expropriation claim after instruction concludes and rejects monetary correction on fixed indemnity.

Numero d'incarto 0019242
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação de Lisboa ordered the retrial of the expropriation valuation and dismissed the appellant's request to expand the claim with new allegations. The court found that the instruction phase had already concluded, effectively ending the first-instance debate, and that the indemnity was fixed at the requested amount. Consequently, the court ruled that no monetary correction could be applied under Article 661 of the Civil Procedure Code.

Regesto Legislator

Ufficiale

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA AMPLIAÇÃO DO PEDIDO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
expropriation utility public expansion of claim inadmissible instruction phase conclusion monetary correction rejection indemnity fixed amount

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CEXP76 Art. 76
CEXP76 Art. 77 n. 1
CEXP76 Art. 81
CEXP76 Art. 82
CEXP76 Art. 83
CPC67 Art. 268
CPC67 Art. 273 n. 2
CPC67 Art. 661 n. 1
II - Fixada a indemnização no montante pedido pelo expropriado, não há lugar à aplicação da correcção monetária, atento o disposto no n. 1 do art. 661 do CPC.
art. 661 do CPC
II - Fixada a indemnização no montante pedido pelo expropriado, não há lugar à aplicação da correcção monetária, atento o disposto no n. 1 do art. 661 do CPC.

Giurisprudenza citata

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AC RL DE 1987/07/02 IN CJ ANO1987 T4 PAG127
AC RP DE 1989/07/13 IN CJ ANO1989 T4 PAG196

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00016123

[Nº DO DOCUMENTO] RL199105090019242

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N407 ANO1991 PAG612

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BBFE6465AF2DA4AE8025680300026608?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Ordenada, pela Relação, a repetição da avaliação, em processo expropriativo (por utilidade pública), não é admissível a ampliação do pedido em novas alegações, por não haver lugar a estas e por estar realizada a instrução, facto que equivale ao encerramento da discussão em primeira instância.

II - Fixada a indemnização no montante pedido pelo expropriado, não há lugar à aplicação da correcção monetária, atento o disposto no n. 1 do art. 661 do CPC.