Notification of superior court ruling to defense attorney suffices when defendant was not summoned.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding the validity of a notification procedure. The court held that notifying a superior court ruling to the defense attorney is legally equivalent to notifying the defendant personally when the defendant was not summoned to the hearing. Consequently, the procedural defect alleged by the appellant was deemed non-existent under the established legal principle.
Regesto Legislator
UfficialeACÓRDÃO ADVOGADO DEFENSOR DEFENSOR OFICIOSO MANDATÁRIO JUDICIAL NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO TRIBUNAL SUPERIOR
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00030150
[Nº DO DOCUMENTO] RL200101230044929
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BBC3DEC228AA7BAF80256A3A002F809A?OpenDocument
SUMÁRIO
A notificação de um acórdão de um tribunal superior, proferido em audiência para o qual o arguido não tenha, nem devesse ter sido, convocado, vale como a feita a ele próprio quando o seja ao seu defensor constituído ou oficioso.