Criminal appeal dismissed; prior acquittal bars new prosecution for identical conduct and legal integration.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the criminal appeal, ruling that a new prosecution for the same criminal conduct is barred after a prior acquittal. The defendant argued for a new trial, but the court found the legal integration and form of criminal participation were identical in both proceedings. Consequently, the principle of ne bis in idem was applied to prevent double jeopardy based on the same facts and legal characterization.
Regesto Legislator
UfficialeCASO JULGADO PENAL LIMITES DO CASO JULGADO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00001261
[Nº DO DOCUMENTO] RL199207070023605
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BBA64EFD8AFE4DF68025680300007B63?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não é possível mover ao mesmo arguido nova acção penal tendo por objecto uma conduta criminosa pela qual o arguido já foi julgado e absolvido.
II - Para efeitos de caso julgado a expressão "mesmos factos" não oferece dificuldades quando a conduta do arguido é a mesma em dois processos e nestes a integração jurídica é idêntica e é a mesma a forma de comparticipação criminosa.