Court holds employer payment commissions are wages and cannot be reduced without worker agreement.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding the nullity of a labor contract due to unauthorized wage reductions. The employer argued for a reduction in payment commissions, while the court found these commissions constitute wages under the Labor Code. Consequently, the court ruled the contract clause null and void because it violated statutory prohibitions on unilateral salary decreases.
Regesto Legislator
UfficialeCOMISSÃO REMUNERAÇÃO CONTRATO DE TRABALHO NULIDADE DO CONTRATO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00004489
[Nº DO DOCUMENTO] RL199009260065404
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BAFE4873C4830582802568030000EF27?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As "comissões" integram-se no conceito de retribuição, pelo que, quando pagas em contratos de trabalho, revestem carácter salarial;
II - Salvo os casos previstos na Lei, nas Portarias de Regulamentação de Trabalho e nas Convenções Colectivas, ou quando, precedendo autorização do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, haja acordo do trabalhador, é proíbido à entidade patronal diminuir a retribuição deste;
III - É nulo o contrato cujas cláusulas são contrárias à
Lei (artigo 280 Código Civil).