Conscientious objector status denied due to lack of proof regarding prior behavior consistency with claimed conviction.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision denying conscientious objector status to the applicant. The court found that the applicant failed to prove specific facts demonstrating his prior behavior was consistent with the religious conviction he alleged. Consequently, the court ruled that mere membership in a non-violent religious sect is insufficient to grant the status without corroborating evidence of past conduct.
Regesto Legislator
UfficialeOBJECTOR DE CONSCIÊNCIA REQUISITOS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00001914
[Nº DO DOCUMENTO] RL199204090059672
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N416 ANO1992 PAG700
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BAF92002B8EACF068025680300009022?OpenDocument
SUMÁRIO
Não se tendo provado quaisquer factos concretos que levem a concluir pela verificação do requisito da alínea c) do n. 4 do artigo 24 da Lei 6/85, de 4 de Maio, (comportamento anterior do interessado em coerência com a convicção alegada em tribunal), não tem relevância, só por si, para lhe ser atribuido o estatuto de objector de consciência, o facto de o Autor estar integrado numa seita ou confissão religiosa que recusa a violência.