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0035772 Generato dall'IA

Portuguese court dismisses omission of pronouncement claim as expropriation process excludes administrative validity questions.

Numero d'incarto 0035772
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação of Lisbon dismissed the appellant's claim that the lower court omitted a pronouncement regarding the nullity of its decision on the caducity of an expropriation declaration. The court held that the judicial expropriation process is merely the execution of the administrative act and does not allow for a re-examination of that act's validity. Consequently, the issue of caducity falls outside the scope of the judicial proceedings and cannot be raised as a prejudicial question.

Regesto Legislator

Ufficiale

OMISSÃO DE PRONÚNCIA QUESTÃO PREJUDICIAL

Parole chiave

Generato dall'IA
omission of pronouncement prejudicial question expropriation process caducity of declaration administrative act validity execution of administrative act CPC 67

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 668 n. 1 alínea d) do CPC
Art. 96 do CPC
Art. 97 do CPC
Art. 4 n. 2 do Código das Expropriações
Art. 61 do Código das Expropriações

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00016732

[Nº DO DOCUMENTO] RL199102210035772

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BAEED26865C1F9328025680300027EB6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo-se o tribunal judicial da comarca declarado incompetente em razão da matéria para conhecer da caducidade da declaração de utilidade pública da expropriação, não procede a invocação da nulidade dessa decisão, por omissão de pronúncia, aludida no artigo

668 n. 1 alínea d) do CPC, nem pretender que o

Sr. Juiz, entendendo tratar-se de questão prejudicial, suspendesse a instância até que o tribunal administrativo decidisse a questão da caducidade ou, então, conhecesse de imediato dessa questão prejudicial.

II - É que a questão da caducidade da declaração de utilidade pública da expropriação não constitui uma questão prejudicial.

III - O processo de expropriação constitui a execução do acto administrativo de declaração de utilidade pública, e não mais do que isso.

- Nele já não pode discutir-se aquele acto e a relação que instituiu, sob o ponto de vista da sua validade ou da sua subsistência.

IV - Ao processo de expropriação apenas interessam os actos executórios da relação jurídica de expropriação, ressalvada a hipótese prevista nos artigos 4 n. 2 e

61 do Código das Expropriações.

V - Deste modo, o problema ou questão da caducidade da declaração de utilidade pública extravasa do âmbito do processo, e é por isso e não por razões de incompetência material que ela não deve ser conhecida no processo interposto no tribunal judicial da comarca, não se devendo, por isso, recorrer à disciplina dos artigos 96 e 97 do CPC.