Portuguese court dismisses omission of pronouncement claim as expropriation process excludes administrative validity questions.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação of Lisbon dismissed the appellant's claim that the lower court omitted a pronouncement regarding the nullity of its decision on the caducity of an expropriation declaration. The court held that the judicial expropriation process is merely the execution of the administrative act and does not allow for a re-examination of that act's validity. Consequently, the issue of caducity falls outside the scope of the judicial proceedings and cannot be raised as a prejudicial question.
Regesto Legislator
UfficialeOMISSÃO DE PRONÚNCIA QUESTÃO PREJUDICIAL
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00016732
[Nº DO DOCUMENTO] RL199102210035772
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BAEED26865C1F9328025680300027EB6?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo-se o tribunal judicial da comarca declarado incompetente em razão da matéria para conhecer da caducidade da declaração de utilidade pública da expropriação, não procede a invocação da nulidade dessa decisão, por omissão de pronúncia, aludida no artigo
668 n. 1 alínea d) do CPC, nem pretender que o
Sr. Juiz, entendendo tratar-se de questão prejudicial, suspendesse a instância até que o tribunal administrativo decidisse a questão da caducidade ou, então, conhecesse de imediato dessa questão prejudicial.
II - É que a questão da caducidade da declaração de utilidade pública da expropriação não constitui uma questão prejudicial.
III - O processo de expropriação constitui a execução do acto administrativo de declaração de utilidade pública, e não mais do que isso.
- Nele já não pode discutir-se aquele acto e a relação que instituiu, sob o ponto de vista da sua validade ou da sua subsistência.
IV - Ao processo de expropriação apenas interessam os actos executórios da relação jurídica de expropriação, ressalvada a hipótese prevista nos artigos 4 n. 2 e
61 do Código das Expropriações.
V - Deste modo, o problema ou questão da caducidade da declaração de utilidade pública extravasa do âmbito do processo, e é por isso e não por razões de incompetência material que ela não deve ser conhecida no processo interposto no tribunal judicial da comarca, não se devendo, por isso, recorrer à disciplina dos artigos 96 e 97 do CPC.