Preventive detention allowed for organized crime association due to investigation disruption risk and high organization level.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa granted the request for preventive detention against accused individuals charged with organized crime under the RJIFA. The court found that the high level of organization and sophisticated methods used posed a significant risk of disturbing the investigation and continuing criminal activity. Consequently, the court ruled that preventive detention was appropriate, necessary, and proportional, rejecting the defense's argument that periodic medical surveillance would suffice.
Regesto Legislator
UfficialeCONTRABANDO QUALIFICADO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA CONTINUAÇÃO CRIMINOSA PERIGO PRISÃO PREVENTIVA DOENÇA ARGUIDO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00030983
[Nº DO DOCUMENTO] RL200011020079749
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] RJIFA ART23 ART34 N1 N3.
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BADEBF3F9820977F80256B0C0037B179?OpenDocument
SUMÁRIO
Indiciados crimes de associação criminosa e tipificado nos nºs. 1 e 3 do art. 34º do RJIFA, ocorrendo perigo de perturbação do inquérito e de continuação da actividade criminosa, advindo do elevado grau de organização e dos sofisticados meios utilizados, a prisão preventiva é adequada, necessária e proporcional, não sendo afastada pela necessidade de vigilância médica periódica do agente.