Court holds business management ratification retroacts and transfer notice period starts from transfer deed date.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding a commercial lease transfer dispute. The court ruled that the ratification of business management has retroactive effect and that the 15-day notice period for the transfer begins from the date of the transfer deed, even if the management was ratified later. Consequently, the appellant's claim based on a later ratification date was rejected as the procedural timeline was correctly calculated from the initial deed.
Regesto Legislator
UfficialeARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA DESPEJO ESTABELECIMENTO COMERCIAL TRESPASSE GESTÃO DE NEGÓCIOS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00014864
[Nº DO DOCUMENTO] RL199404280069096
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BA82AD4BA69F7429802568030002522C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A ratificação da gestão de negócios tem eficácia retroactiva.
II - O prazo de 15 dias em que deve ser comunicado ao locador o trespasse conta-se da data da escritura de trespasse, ainda que celebrada por gestor de negócios e a gestão só tenha sido ratificada (pelo trespasse) vários dias depois da outorga da escritura de trespasse.