Administrative courts lack jurisdiction over civil claims for property restitution involving municipal demolition acts.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação of Lisbon denied the appeal, ruling that administrative courts lack subject-matter jurisdiction over civil actions seeking the reinstatement of a demolished dwelling. The plaintiff attempted to expand their claim after a preliminary rejection, arguing for the return of the property or compensation for the lost space. The court held that such civil disputes fall outside the administrative jurisdiction, as the preliminary order already exhausted the tribunal's judicial power regarding the specific matter.
Regesto Legislator
UfficialeCOMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018015
[Nº DO DOCUMENTO] RL199101290023971
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BA759EC2DFBDD623802568030002B7CE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Cabe aos Tribunais Administrativos (tribunal administrativo de círculo, em primeira instância) a competência em razão da matéria para conhecer de acção mediante a qual o autor, ao considerar ilegal dado acto praticado por seu municipio (demolição de uma vivenda do autor), em execução de uma deliberação camarária, tomada em reunião, à qual foi dada a necessárria publicidade, pretende a reintegração in natura do direito violado (reposição da vivenda) ou a sua reintegração à custa do réu, com a consequente proibição de o município vender o espaço onde se encontrava implantada a moradia demolida.
II - Após o despacho de indeferimento liminar - de que foi interposto recurso ainda não expedido - não pode o autor ampliar o pedido por não ser lícito ao tribunal conhecer de tal pedido de ampliação já que, com aquele despacho liminar, esgotado ficou o poder jurisdicional do tribunal.