Appeal dismissed for new facts; irregular notification requires nullity plea or agravo; administrative summons does not interrupt prescription.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Court of Appeal dismissed the appeal because the appellant could not use it to raise new factual matters or respond to the defense. The judgment clarifies that procedural irregularities in notification must be challenged via nullity pleas or agravo remedies, while administrative conciliation attempts do not interrupt prescription periods. Consequently, the appeal was rejected for failing to address these procedural constraints.
Regesto Legislator
UfficialeRECURSO MATÉRIA DE FACTO IRREGULARIDADE NOTIFICAÇÃO CONTESTAÇÃO EXCEPÇÕES AGRAVO TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO PRESCRIÇÃO CITAÇÃO PRAZO MANDATÁRIO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00028335
[Nº DO DOCUMENTO] RL2001022100103844
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BA57983BC00F73F280256ADF003BF7DD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O apelante não podia utilizar o recurso de apelação da sentença para alegar matéria de facto nova e responder à contestação.
II - Se houver qualquer irregularidade na notificação da contestação, ou se a mesma não produziu o seu devido efeito, por razões alheias à vontade do seu mandatário, então, deveria ter arguido a nulidade dessa notificação e do processado subsequente e depois responder à excepção, em sede processual própria; ou então interpor recurso de agravo do despacho que a considerou válida e eficaz.
III - A convocação da R. para sucessivas tentativas de conciliação efectuadas no decurso do processo administrativo da livre iniciativa do Ministério Público não pode equiparar-se à citação ou notificação a que se reporta o art. 323º; nº 1 do C.P.C., nem interromper o prazo de prescrição previsto no art. 38º, nº 1 da L.C.T..