Legislator Giurisprudenza & Legislazione
00103844 Generato dall'IA

Appeal dismissed for new facts; irregular notification requires nullity plea or agravo; administrative summons does not interrupt prescription.

Numero d'incarto 00103844
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Court of Appeal dismissed the appeal because the appellant could not use it to raise new factual matters or respond to the defense. The judgment clarifies that procedural irregularities in notification must be challenged via nullity pleas or agravo remedies, while administrative conciliation attempts do not interrupt prescription periods. Consequently, the appeal was rejected for failing to address these procedural constraints.

Regesto Legislator

Ufficiale

RECURSO MATÉRIA DE FACTO IRREGULARIDADE NOTIFICAÇÃO CONTESTAÇÃO EXCEPÇÕES AGRAVO TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO PRESCRIÇÃO CITAÇÃO PRAZO MANDATÁRIO

Parole chiave

Generato dall'IA
new facts in appeal notification irregularity prescription interruption administrative conciliation nullity plea remedy

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 38(1) LCT
323º; nº 1 do C.P.C., nem interromper o prazo de prescrição previsto no art. 38º, nº 1 da L.C.T..
Art. 253(1) CPC
Art. 254 CPC
Art. 323(1) CPC
para sucessivas tentativas de conciliação efectuadas no decurso do processo administrativo da livre iniciativa do Ministério Público não pode equiparar-se à citação ou notificação a que se reporta o art. 323º; nº 1 do C.P.C., nem interromper o prazo de prescrição previsto no art.
Art. 493(3) CPC
Art. 676(1) CPC
Art. 684(3) CPC
Art. 8 CPT
Art. 9(1) CPT
Art. 60 CPT

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC RL DE 1992/05/28 IN CJ 1992 T3 PAG194
AC STJ DE 1977/02/15 IN BMJ N264 PAG194

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00028335

[Nº DO DOCUMENTO] RL2001022100103844

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BA57983BC00F73F280256ADF003BF7DD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O apelante não podia utilizar o recurso de apelação da sentença para alegar matéria de facto nova e responder à contestação.

II - Se houver qualquer irregularidade na notificação da contestação, ou se a mesma não produziu o seu devido efeito, por razões alheias à vontade do seu mandatário, então, deveria ter arguido a nulidade dessa notificação e do processado subsequente e depois responder à excepção, em sede processual própria; ou então interpor recurso de agravo do despacho que a considerou válida e eficaz.

III - A convocação da R. para sucessivas tentativas de conciliação efectuadas no decurso do processo administrativo da livre iniciativa do Ministério Público não pode equiparar-se à citação ou notificação a que se reporta o art. 323º; nº 1 do C.P.C., nem interromper o prazo de prescrição previsto no art. 38º, nº 1 da L.C.T..