Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0010233 Generato dall'IA

Criminal appeal dismissed for lack of cited violated laws and absence of controversial legal issue.

Numero d'incarto 0010233
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação de Lisboa rejected the criminal appeal without examining its merits due to procedural defects. The appellant failed to identify specific violated legal norms in the lower court's conclusions, and no new controversial legal question existed to warrant a second instance review. Consequently, the court decided not to take cognizance of the appeal, upholding the first-instance judgment.

Regesto Legislator

Ufficiale

RECURSO REJEIÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO CONCLUSÕES CONTRA-ORDENAÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
criminal appeal rejection lack of cited norms procedural defect no controversial issue second instance jurisdiction

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
DL 433/82 de 1982/10/27, Art. 73(1)(a), (b)
DL 355/93 de 1993/10/09, Art. 2(1), Art. 13(1)(a)-(c)
DL 265/72 de 1972/07/31, Art. 164(1)
CPP 87, Art. 412(2)(a)

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC RL Proc. 449/3/95, 1995/11/29

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00004317

[Nº DO DOCUMENTO] RL199602280010233

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BA4F6662F591CF73802568030003FF6B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não constando das conclusões da motivação a indicação da norma ou normas jurídicas violadas, é de rejeitar liminarmente o recurso.

II - Tratando-se de uma decisão já debatida e estudada a nível de primeira instância, não se conhecendo decisões contraditórias, inexistindo, pois uma questão controversa ou mal apreciada, não se justifica que se leve a questão, a título excepcional, a um novo grau de jurisdição, só possívelpara manifestamente se melhorar a aplicação do direito.