Criminal appeal dismissed for lack of cited violated laws and absence of controversial legal issue.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa rejected the criminal appeal without examining its merits due to procedural defects. The appellant failed to identify specific violated legal norms in the lower court's conclusions, and no new controversial legal question existed to warrant a second instance review. Consequently, the court decided not to take cognizance of the appeal, upholding the first-instance judgment.
Regesto Legislator
UfficialeRECURSO REJEIÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO CONCLUSÕES CONTRA-ORDENAÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00004317
[Nº DO DOCUMENTO] RL199602280010233
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BA4F6662F591CF73802568030003FF6B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não constando das conclusões da motivação a indicação da norma ou normas jurídicas violadas, é de rejeitar liminarmente o recurso.
II - Tratando-se de uma decisão já debatida e estudada a nível de primeira instância, não se conhecendo decisões contraditórias, inexistindo, pois uma questão controversa ou mal apreciada, não se justifica que se leve a questão, a título excepcional, a um novo grau de jurisdição, só possívelpara manifestamente se melhorar a aplicação do direito.