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0017849 Generato dall'IA

Preventive detention rejected for false document crime; periodic police reporting and contact ban upheld as proportional measures.

Numero d'incarto 0017849
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court rejected the request for preventive detention, ordering instead periodic police reporting and a ban on contacts. The defendant argued for continued detention due to risks of flight and crime continuation, while the prosecution sought stricter coercive measures. The court ruled that given the reduced gravity of the crime, preventive detention was disproportionate, making the lighter restrictions the appropriate legal response.

Regesto Legislator

Ufficiale

MEDIDAS DE COACÇÃO USO DE DOCUMENTO FALSO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO LIBERDADE PROVISÓRIA FUGA CONTINUAÇÃO CRIMINOSA PERIGO APRESENTAÇÃO POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Parole chiave

Generato dall'IA
preventive detention false documents proportionality principle coercive measures criminal continuity

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CPP Art. 193(1)
CPP Art. 198
CPP Art. 206(1)
CP Art. 21
CP Art. 256(1), A, N3

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00049372

[Nº DO DOCUMENTO] RL200304030017849

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BA306C4F203E9ECD80256D3D00544CDF?OpenDocument

SUMÁRIO

Ainda que não se possa dizer não ser previsível que ao arguido (de crime de uso de documento falso e de falsificação de documentos) venha a ser aplicada pena de prisão efectiva, ainda que seja necessário salvaguardar os perigos da continuação da actividade criminosa, de fuga à acção da justiça e para a conservação e veracidade das provas apresentando-se reduzida a gravidade do crime, não se justifica, face ao princípio da proporcionalidade, a imposição de medida de coacção de prisão preventiva, antes apresentação periódica na esquadra da policia da área de residência e proibição de contactos.