Preventive detention rejected for false document crime; periodic police reporting and contact ban upheld as proportional measures.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court rejected the request for preventive detention, ordering instead periodic police reporting and a ban on contacts. The defendant argued for continued detention due to risks of flight and crime continuation, while the prosecution sought stricter coercive measures. The court ruled that given the reduced gravity of the crime, preventive detention was disproportionate, making the lighter restrictions the appropriate legal response.
Regesto Legislator
UfficialeMEDIDAS DE COACÇÃO USO DE DOCUMENTO FALSO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO LIBERDADE PROVISÓRIA FUGA CONTINUAÇÃO CRIMINOSA PERIGO APRESENTAÇÃO POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00049372
[Nº DO DOCUMENTO] RL200304030017849
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BA306C4F203E9ECD80256D3D00544CDF?OpenDocument
SUMÁRIO
Ainda que não se possa dizer não ser previsível que ao arguido (de crime de uso de documento falso e de falsificação de documentos) venha a ser aplicada pena de prisão efectiva, ainda que seja necessário salvaguardar os perigos da continuação da actividade criminosa, de fuga à acção da justiça e para a conservação e veracidade das provas apresentando-se reduzida a gravidade do crime, não se justifica, face ao princípio da proporcionalidade, a imposição de medida de coacção de prisão preventiva, antes apresentação periódica na esquadra da policia da área de residência e proibição de contactos.