Portuguese court confirms lease termination by tenant death applies law at time of death, allowing transfer rights.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision regarding the termination of a residential lease due to the tenant's death. The appellant argued that the Civil Code provisions limiting lease transfers should apply, but the court held that the law in force at the time of death governs the caducity. Consequently, the court ruled that under the applicable 1977 legislation, there was no limit on transferring the lease right, validating the transfer despite the tenant's passing.
Regesto Legislator
UfficialeARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO MORTE ARRENDATÁRIO CADUCIDADE TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO LEI APLICÁVEL
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00016276
[Nº DO DOCUMENTO] RL199402240082292
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 974/91-3
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIV LISBOA 12J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/BA2D39C082C0FD668025680300026C27?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É jurisprudência dominante a que defende ser aplicável à caducidade do arrendamento por morte do locatário a lei vigente à data deste facto.
II - Na vigência do artigo 1111 do C. Civil com a redacção que lhe foi dada pelo DL 293/77, de 20/7, não havia limite ao número de transmissões do direito ao arrendamento, tal como sucedia - segundo a aceitação generalizada da doutrina e da jurisprudência - no domínio da Lei 1662, de
4 de Setembro de 1924.