Legislator Giurisprudenza & Legislazione
1003479549 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2026

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Testo normativo (1 Articoli)

Resolução da Assembleia da República 4/2026 2026-01-12

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2026

Recomenda ao Governo o reconhecimento e a salvaguarda do Cobertor de Papa como património cultural imaterial

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Reconheça oficialmente o Cobertor de Papa como património cultural imaterial prioritário.

2 - Apoie os artesãos locais e incentive práticas de formação, inovação e transmissão intergeracional.

3 - Integre o Cobertor de Papa em estratégias de turismo cultural sustentável, valorizando-o como símbolo identitário e criativo da Guarda e da região das Beiras e da Serra da Estrela.

4 - Colabore com instituições, associações e agentes culturais na promoção contínua e divulgação desta expressão artística exclusiva, incluindo-a numa estratégia de marketing territorial com alcance nacional e internacional.

Aprovada em 12 de dezembro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

119947169

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?

Analizza questa norma insieme alla giurisprudenza, ai commentari e alle disposizioni correlate in Legislator AI.

Apri in Legislator →