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464/2025 Generato dall'IA

464/2025 · Tribunal Constitucional

Numero d'incarto 464/2025
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

No ponto II, § 11. onde se lê «…ou seja, as normas dos artigos 228.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, 36.º e 53.º, alínea c), ambas da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (NRAU), na redação dada pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, quando interpretadas…» passe a ler-se «… ou seja, as normas dos artigos 228.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, 36.º e 53.º, alínea c), ambas da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, quando interpretadas…»;

Regesto Legislator

Generato dall'IA

artigo 2.º da Constituição; 464/2025 · Tribunal Constitucional: Verificando-se a existência de lapsos de escrita no Acórdão n.º 499/2026, cumpre proceder à sua retificação (ao abrigo do disposto nos artigos 614.º, n.º 1, e 666.º, ambos do Código de Processo Civil ex vi do artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro).

Parole chiave

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modifica dei trattati modificazione della servitù modifica dei contributi di mantenimento rettifica del registro fondiario variante del piano regolatore riduzione del canone locativo

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
artigo 2.º da Constituição
Generato dall'IA
00515/19.7BECBR
SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL (STAL), com sede na Rua ..., ...
24126/25.9BELSB.CS1
P...... (Requerente/Recorrente ou A.) instaurou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a presente providência cautelar, contra o Município de Loures (doravante R./Entidade Requerida/Recorrido/ER ou ML), peticionando “a suspensão de eficácia do despacho de 28.1.2025 e todos os seus efeitos, designadamente o despejo do Requerente e respetivo agregado familiar”.
1054/2021
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, A.
1554/23.9T8ALM-A.L1.S1
Nesta ação declarativa de condenação, sob a forma comum proposta pelo Ministério Público no exercício das suas atribuições para defesa do direito ao ambiente, como previsto na al.
07B2491
Todos os requisitos exigidos pela lei para que a presente acção pudesse proceder, ficaram provados, sendo evidente a necessidade do objecto arrendado, para que o filho da recorrente aí se possa instalar e viver com a futura mulher; A acção foi julgada improcedente, porque o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, entendeu que a recorrida já tinha adquirido o direito a impedir o direito de denúncia do contrato de arrendamento, pelo facto de se ter mantido no objecto locado há mais de vinte anos, de acordo com o disposto na lei n.º 55/79, quando foi citada para os presentes autos;

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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 593/2026[1]

Processo n.º 464/2025

3.ª Secção

Relator: Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho

Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Verificando-se a existência de lapsos de escrita no Acórdão n.º 499/2026, cumpre proceder à sua retificação (ao abrigo do disposto nos artigos 614.º, n.º 1, e 666.º, ambos do Código de Processo Civil ex vi do artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro).

Termos em que se determina que o Acórdão n.º 499/2026 seja retificado de modo a que:

1. No ponto II, § 11. onde se lê «…ou seja, as normas dos artigos 228.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, 36.º e 53.º, alínea c), ambas da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (NRAU), na redação dada pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, quando interpretadas…» passe a ler-se «… ou seja, as normas dos artigos 228.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, 36.º e 53.º, alínea c), ambas da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, quando interpretadas…»;

2. No ponto III, alínea a), onde se lê «Julgar inconstitucionais, com fundamento na violação do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, as normas dos artigos 228.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, 36.º e 53.º, alínea c), ambas da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (NRAU), na redação dada pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, quando interpretadas …»; passe a ler-se «Julgar inconstitucionais, com fundamento na violação do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, as normas dos artigos 228.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, 36.º e 53.º, alínea c), ambas da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, quando interpretadas …».

Notifique-se.

D.N..

Lisboa, 15 de junho de 2026 - Carlos Medeiros de Carvalho - Afonso Patrão - Joana Fernandes Costa - José João Abrantes

[1] Retifica Acórdão n.º 499/26