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PT
Art. 10 Lei n.º 5/2026
Lei 5/2026 2026-01-19
Art. 10
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 5 de dezembro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
Promulgada em 1 de janeiro de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 5 de janeiro de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
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