1006464122
PT
Art. 8 Decreto-Lei n.º 8/2026
Decreto-Lei 8/2026 2026-01-14
Art. 8
Regulamentação
O Regulamento do Júri Nacional de Exames e o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário são aprovados por despacho normativo do membro do Governo responsável pela área da educação.
CAPÍTULO III
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA