1006464118 PT

Art. 4 Decreto-Lei n.º 4/2026

Decreto-Lei 4/2026 2026-01-14

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Art. 4

Alteração dos anexos i e ii da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril

Os anexos i e ii da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, são alterados com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

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Art. 4 Decreto-Lei n.º 4/2026

Art. 4

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