Resolução da Assembleia da República n.º 7/2026
Statutory Text (1 Provisions)
Resolução da Assembleia da República n.º 7/2026
Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias para assegurar a entrada de estudantes palestinianos matriculados em universidades portuguesas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que
1 - Promova, com a urgência possível, as diligências diplomáticas e administrativas necessárias para permitir a saída de Gaza e a entrada, em Portugal, dos estudantes palestinianos inscritos em universidades portuguesas.
2 - Desencadeie os mecanismos de cooperação necessários entre países e organizações internacionais e se associe às iniciativas de evacuação humanitária tomadas por outros países europeus, de forma a garantir a concretização da deslocação destes estudantes.
3 - Promova, em articulação com as universidades portuguesas, todas as condições de acolhimento e integração para que os estudantes em causa possam iniciar ou prosseguir, em segurança e em condições de dignidade, os seus percursos académicos.
Aprovada em 19 de dezembro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
119947172