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Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-A/2016

1 Articles / Dispositions · Portugal
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Texte législatif (1 Articles)

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 1-A/2016 2016-12-29

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-A/2016

de 29 de dezembro

Nos termos do n.º 4 do artigo 231.º da Constituição da República e do n.º 2 do artigo 57.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, exonero, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Secretário Regional da Saúde, Dr. João Augusto Quinto Faria Nunes.

Assinado em 28 de dezembro de 2016.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

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