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Resolução da Assembleia da República n.º 238/2016

1 Articles / Dispositions · Portugal
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Texte législatif (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 238/2016 2016-12-20

Resolução da Assembleia da República n.º 238/2016

Recomenda ao Governo que defenda os idosos das penalizações e exclusões abusivas de que são alvo em função da idade

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em concertação com as companhias de seguros, promova alterações legislativas, no sentido de

a) Defender os idosos das penalizações e exclusões abusivas de que são alvo em função da idade;

b) Garantir que as condições de subscrição de apólices de seguros de saúde são proporcionais às vantagens concedidas.

Aprovada em 21 de outubro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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