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Resolução da Assembleia da República n.º 20/2026

1 Articles / Dispositions · Portugal
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Texte législatif (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 20/2026 2026-02-03
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 20/2026 Ouvrir la source officielle

Resolução da Assembleia da República n.º 20/2026

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais, entre o dia 23 de janeiro e o dia 2 de março de 2026.

Aprovada em 23 de janeiro de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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