Declaração n.º 3/2026/1

1 Articles / Dispositions · Portugal

Ouvrir la source officielle Version Markdown lisible par machine (.md)

Texte législatif (1 Articles)

Declaração 3/2026/1 2026-01-13

Art. 1 Declaração n.º 3/2026/1 Ouvrir la source officielle

Declaração n.º 3/2026/1

Designação de membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal

A Assembleia da República declara, nos termos dos n.<sup>os </sup>2 e 4 do artigo 8.º da Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que foi designado como membro do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, em representação do Conselho Superior do Ministério Público, o procurador-geral-adjunto António Joaquim Moreira.

Assembleia da República, 8 de janeiro de 2026. ― A Secretária-Geral, Anabela Cabral Ferreira.

119947178

Declaração n.º 3/2026/1

Texte législatif (1 Articles)

Vous souhaitez savoir comment cette disposition s'applique à votre dossier ?