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464/2025 Généré par l'IA

464/2025 · Tribunal Constitucional

Numéro de cause 464/2025
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
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Synthèse Legislator

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No ponto II, § 11. onde se lê «…ou seja, as normas dos artigos 228.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, 36.º e 53.º, alínea c), ambas da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (NRAU), na redação dada pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, quando interpretadas…» passe a ler-se «… ou seja, as normas dos artigos 228.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, 36.º e 53.º, alínea c), ambas da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, quando interpretadas…»;

Regeste Legislator

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artigo 2.º da Constituição; 464/2025 · Tribunal Constitucional: Verificando-se a existência de lapsos de escrita no Acórdão n.º 499/2026, cumpre proceder à sua retificação (ao abrigo do disposto nos artigos 614.º, n.º 1, e 666.º, ambos do Código de Processo Civil ex vi do artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro).

Mots-clés

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modification des traités modification de la servitude modification de l'entretien rectification du registre foncier modification du plan d'affectation baisse de loyer

Dispositions légales citées

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artigo 2.º da Constituição
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00515/19.7BECBR
SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL (STAL), com sede na Rua ..., ...
24126/25.9BELSB.CS1
P...... (Requerente/Recorrente ou A.) instaurou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a presente providência cautelar, contra o Município de Loures (doravante R./Entidade Requerida/Recorrido/ER ou ML), peticionando “a suspensão de eficácia do despacho de 28.1.2025 e todos os seus efeitos, designadamente o despejo do Requerente e respetivo agregado familiar”.
1054/2021
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, A.
1554/23.9T8ALM-A.L1.S1
Nesta ação declarativa de condenação, sob a forma comum proposta pelo Ministério Público no exercício das suas atribuições para defesa do direito ao ambiente, como previsto na al.
07B2491
Todos os requisitos exigidos pela lei para que a presente acção pudesse proceder, ficaram provados, sendo evidente a necessidade do objecto arrendado, para que o filho da recorrente aí se possa instalar e viver com a futura mulher; A acção foi julgada improcedente, porque o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, entendeu que a recorrida já tinha adquirido o direito a impedir o direito de denúncia do contrato de arrendamento, pelo facto de se ter mantido no objecto locado há mais de vinte anos, de acordo com o disposto na lei n.º 55/79, quando foi citada para os presentes autos;

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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 593/2026[1]

Processo n.º 464/2025

3.ª Secção

Relator: Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho

Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Verificando-se a existência de lapsos de escrita no Acórdão n.º 499/2026, cumpre proceder à sua retificação (ao abrigo do disposto nos artigos 614.º, n.º 1, e 666.º, ambos do Código de Processo Civil ex vi do artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro).

Termos em que se determina que o Acórdão n.º 499/2026 seja retificado de modo a que:

1. No ponto II, § 11. onde se lê «…ou seja, as normas dos artigos 228.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, 36.º e 53.º, alínea c), ambas da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (NRAU), na redação dada pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, quando interpretadas…» passe a ler-se «… ou seja, as normas dos artigos 228.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, 36.º e 53.º, alínea c), ambas da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, quando interpretadas…»;

2. No ponto III, alínea a), onde se lê «Julgar inconstitucionais, com fundamento na violação do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, as normas dos artigos 228.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, 36.º e 53.º, alínea c), ambas da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (NRAU), na redação dada pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, quando interpretadas …»; passe a ler-se «Julgar inconstitucionais, com fundamento na violação do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, as normas dos artigos 228.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, 36.º e 53.º, alínea c), ambas da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, quando interpretadas …».

Notifique-se.

D.N..

Lisboa, 15 de junho de 2026 - Carlos Medeiros de Carvalho - Afonso Patrão - Joana Fernandes Costa - José João Abrantes

[1] Retifica Acórdão n.º 499/26