Constitutional Court corrects a clerical omission in a previous judgment regarding the word 'request'.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court issued a ruling to correct a clerical error in a prior decision where the word 'request' was omitted. The relator noted the absence of this term in the operative part of the earlier judgment and ordered its insertion. Consequently, the court determined that the previous decision must be read with the word included to reflect the intended legal outcome.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 78.º-A, n.º 4, da LTC: The Constitutional Court may correct clerical errors in its own judgments to ensure the operative provisions accurately reflect the intended decision.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
ACÓRDÃO Nº 572/2026[1]
Processo n.º 1373-A/2025
2.ª Secção
Relatora: Conselheira Mariana Canotilho
Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,
Verificando-se a existência de um lapso de escrita no segmento decisório do Acórdão n.º 474/26, atinente à ausência do vocábulo “requerimento”, cumpre proceder à sua retificação, o que se determina.
Assim, no respetivo segmento decisório:
onde se lê:
- Nestes termos, ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 4, da LTC, decide-se indeferir o presente
deverá ler-se:
- Nestes termos, ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 4, da LTC, decide-se indeferir o presente requerimento.
Lisboa, 12 de junho de 2026 - Mariana Canotilho - João Carlos Loureiro
A Relatora certifica o voto de conformidade do Senhor Conselheiro António Ascensão Ramos, que participou na sessão por videoconferência.
Mariana Canotilho
[1] Retifica o Acórdão n.º 474/26