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1051/2025 Généré par l'IA

Constitutional Court corrects a previous ruling's sumary decision number due to a manifest procedural error.

Numéro de cause 1051/2025
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)
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Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court ordered a correction to a prior judgment that contained a manifest error regarding the sumary decision number. The relator identified that the text incorrectly cited Decision Sumária n.º 640/2025 instead of the correct n.º 681/2025. Consequently, the court mandated a formal amendment to the record under specific civil procedure codes to ensure legal accuracy.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 614.º n.º 1 CPC; Art. 666.º CPC; Art. 69.º Lei n.º 28/82: The Constitutional Court may correct a prior ruling when a manifest error exists in the identification of procedural documents or decision numbers.

Mots-clés

Généré par l'IA
manifest procedural error sumary decision number judgment correction Constitutional Court civil procedure code rectification d'erreur matérielle révision d'une décision modification de la demande

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 614.º n.º 1 CPC
Art. 666.º CPC
Art. 69.º Lei n.º 28/82
Généré par l'IA
527/2013
Constitutional Court corrects a prior ruling's factual error regarding the absence of constitutional arguments.
1091/2024
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in a previous ruling regarding the wrong decision number.
752/11
Constitutional Court grants material correction of a summary decision fixing a clerical error regarding the court of origin.
1117/2018
Constitutional Court corrects a prior judgment's transcription error regarding the claim submitted for review.
841/2021
Constitutional Court corrects prior judgment due to clerical errors in the date of the cited law.

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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 1086/2025[1]

Processo n.º 1051/2025

2.ª Secção

Relatora: Conselheira Dora Lucas Neto

Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Compulsados os autos, verifica-se a existência de lapso manifesto no ponto 6. do Acórdão n.º 1010/2025, de 5 de novembro de 2025.

Assim,

- onde consta: «6. Tanto basta para concluir pela inviabilidade da reclamação e consequente confirmação da Decisão Sumária n.º 640/2025».

- deve passar a constar: «6. Tanto basta para concluir pela inviabilidade da reclamação e consequente confirmação da Decisão Sumária n.º 681/2025».

Deste modo, cumpre proceder à retificação do acórdão nos termos expostos, o que se determina ao abrigo do disposto nos artigos 614.º, n.º 1, e 666.º, ambos do Código de Processo Civil, ex vi artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro.

Notifique.

Lisboa, 18 de novembro de 2025 - Dora Lucas Neto - José Eduardo Figueiredo Dias - João Carlos Loureiro

[1] Retifica o Acórdão n.º 1010/2025, de 5 de novembro