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22/2025 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court corrects a prior ruling's citation error regarding the specific year of the Energy Sector Law.

Numéro de cause 22/2025
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)
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Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional ordered a correction of Acórdão n.º 677/2025 due to a clerical error omitting the year 2013 in the citation of the Energy Sector Law. The court identified that the text incorrectly referenced 'Lei n.º 83-C, de 31 de dezembro' without the specific year, which should have been 'Lei n.º 83-C/2013'. Consequently, the judgment mandated the amendment of the report, reasoning, and operative part to ensure legal precision.

Regeste Legislator

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Lei n.º 83-C/2013; Lei n.º 71/2018: The Constitutional Court has the authority to correct clerical errors in its own judgments that affect the identification of the legal basis, ensuring the precise citation of the year in the referenced statute.

Mots-clés

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Constitutional Court Clerical Correction Statutory Citation Energy Sector Law Judicial Rectification Legal Precision Procedural Error exonération de la taxe sur l'énergie

Dispositions légales citées

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Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
Verifica-se, todavia, que o dispositivo enferma de evidente lapso de escrita, ao referir «Lei n.º 83-C, de 31 de dezembro» sem menção do ano do diploma, sendo a indicação correta «Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro».
Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
[…] da constitucionalidade da norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro), […]

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 677/2025
Constitutional Court upholds Energy Sector Contribution as a valid financial contribution due to public benefit.
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1012/2025
Portuguese Constitutional Court dismisses Tax Authority appeal confirming prior declaration of unconstitutionality of energy tax rule.
1117/2021
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal on energy tax constitutionality, upholding prior Section ruling.
811/2020
Portuguese Constitutional Court rejects challenge to Extraordinary Energy Sector Contribution as constitutional.
32/2023
Portuguese Constitutional Court dismisses a request to review a prior ruling on the Extraordinary Energy Sector Contribution's constitutionality.
987/2023
Portuguese Constitutional Court declares energy sector tax unconstitutional for violating profit taxation principle. The court ruled the tax on renewable energy assets violates the real profit taxation principle. Consequently, the tax is deemed unconstitutional and the case is remitted for reform. The court found the tax violates the constitutional principle of real profit taxation. The ruling applies to renewable energy producers and affects the 2019 tax regime. The decision establishes that taxing asset elements breaches the profit taxation principle. The court dismissed arguments regarding the extraordinary nature of the tax. The judgment focuses on the violation of the real profit taxation principle. The outcome allows the companies to avoid the disputed tax liability. The court prioritized the constitutional principle over legislative interpretation.

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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 828/2025[1]

Processo n.º 22/2025

Plenário

Relator: Conselheiro José António Teles Pereira

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos, foi proferido o Acórdão n.º 677/2025, pelo qual se decidiu «declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro), na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2019, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na redação em vigor em 2019)».

2. Verifica-se, todavia, que o dispositivo enferma de evidente lapso de escrita, ao referir «Lei n.º 83-C, de 31 de dezembro» sem menção do ano do diploma, sendo a indicação correta «Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro».

Idêntico lapso verifica-se no ponto 1. do relatório e nos pontos, 2. e 2.2. da fundamentação.

3. Em face do exposto, determina-se a retificação do Acórdão n.º 677/2025, nos termos seguintes:

a) No ponto 1. do relatório, onde se lê:

[…] da constitucionalidade da norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro), […]

deve ler-se:

[…] da constitucionalidade da norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro), […]

b) No ponto 2. da fundamentação, onde se lê:

[…] generalização do juízo de inconstitucionalidade que o Tribunal afirmou em mais de três casos concretos relativamente à norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro), […]

deve ler-se:

[…] generalização do juízo de inconstitucionalidade que o Tribunal afirmou em mais de três casos concretos relativamente à norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro), […]

c) No ponto 2.2. da fundamentação, onde se lê:

[…] reiterando o sentido da jurisprudência supra referida, resta afirmar, no presente contexto processual, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro), […]

deve ler-se:

[…] reiterando o sentido da jurisprudência supra referida, resta afirmar, no presente contexto processual, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro), […]

d) No dispositivo da decisão, onde se lê:

3. Em face do exposto, decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro), […]

deve ler-se:

3. Em face do exposto, decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro), […]

Lisboa, 16 de setembro de 2025 - José Teles Pereira - Gonçalo Almeida Ribeiro - José Eduardo Figueiredo Dias - Mariana Canotilho - Rui Guerra da Fonseca - Dora Lucas Neto - João Carlos Loureiro - Joana Fernandes Costa - Carlos Medeiros de Carvalho - José João Abrantes

O relator atesta o voto de conformidade dos Senhores Conselheiros Maria Benedita Urbano, António Ascensão Ramos e Afonso Patrão, que participaram via telemática.

José Teles Pereira

[1] Retifica Acórdão n.º 677/2025