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896/2025 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court corrects a civil court judgment's typographical error regarding a political alliance's name.

Numéro de cause 896/2025
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)
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Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional ordered a correction to a prior civil court judgment due to a clerical error in naming a political alliance. The parties argued that the misspelling of 'PELA GUARDA' as 'PG – Pela Guarda' required rectification under civil procedure codes. The court ruled that the error was a mere writing lapse warranting amendment without re-evaluating the merits.

Regeste Legislator

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Art. 614.º n.º 1 do Código de Processo Civil; Art. 666.º do Código de Processo Civil; Art. 69.º da Lei n.º 28/82: A court may correct clerical errors in prior judgments that do not affect the substance of the decision.

Mots-clés

Généré par l'IA
clerical error correction judgment rectification typographical lapse civil procedure code political alliance name substantive review Portuguese law changement de nom

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 614.º n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 666.º do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82
Généré par l'IA
74/17.5JACBR.C1.S1
Portuguese Supreme Court dismisses criminal claim regarding inadmissibility of appeal due to lack of legal foundation.
882/2021
Portuguese Constitutional Court partially allows appeal against political party financial irregularities sanction. The court found the individual liable but acquitted the party due to lack of intent.
489/2017
Constitutional Court allows party name change to be accompanied by official sigla update to match.
TC_19890505
Constitutional Court orders annotation of new political alliance name despite implicit request.
1238/2023
Constitutional Court corrects a clerical error in a previous ruling regarding a political alliance's official name.

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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 756/2025[1]

Processo n.º 896/2025

3.ª Secção

Relator: Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho

Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Verifica-se um lapso de escrita na indicação da denominação da coligação cuja anotação foi determinada pelo Acórdão n.º 722/2025.

Cumpre proceder à sua retificação ao abrigo do disposto nos artigos 614.º, n.º 1, e 666.º, ambos do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro.

Termos em que se determina que o Acórdão n.º 722/2025 seja retificado no ponto I, §§ 1. e 3, no ponto II, § 5.5., e no ponto III, correspondente ao seu segmento decisor na sua alínea a), de modo em que onde se lê «PG – Pela Guarda», passe a ler-se «PG – PELA GUARDA».

Notifique-se.

D.N..

Lisboa, 5 de agosto de 2025 - Carlos Medeiros de Carvalho

O Relator, que participou na sessão por videoconferência, atesta os votos de conformidade dos Senhores Juízes Conselheiros João Carlos Loureiro (que participou na sessão, igualmente, por vídeo conferência) e Afonso Patrão e do Senhor Juiz Conselheiro Presidente

Carlos Medeiros de Carvalho

[1] Retifica Acórdão n. 722/2025