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96/2025 Généré par l'IA

Constitutional Court corrects a clerical error in a previous ruling regarding the summary decision number.

Numéro de cause 96/2025
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)
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Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court issued a correction to a prior judgment that incorrectly cited the number of a summary decision. The material facts involved a clerical lapse where the number 284/2023 was written instead of 276/2025. The court decided to amend the text to reflect the correct registration number of the original decision.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 223.º do Código de Processo Constitucional; The Constitutional Court may correct clerical errors in its own judgments to ensure the accurate identification of referenced legal decisions.

Mots-clés

Généré par l'IA
clerical error correction Constitutional Court judgment summary decision number procedural rectification judicial amendment rectification de la décision retrait de la demande de révision modification de la demande
Généré par l'IA
1051/2025
Constitutional Court corrects a previous ruling's sumary decision number due to a manifest procedural error.
752/11
Constitutional Court grants material correction of a summary decision fixing a clerical error regarding the court of origin.
1091/2024
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in a previous ruling regarding the wrong decision number.
109/83
Constitutional Court corrects a prior ruling due to material errors in page and line citations.
373/18
Constitutional Court corrects prior judgment's citation errors under civil procedure code provisions.

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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 627/2025[1]

Processo n.º 96/2025

2.ª Secção

Relatora: Conselheira Mariana Canotilho

Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,

O acórdão proferido nestes autos em 25 de junho de 2025, ao qual foi atribuído o n.º 548/25, decidiu «(…) indeferir a reclamação apresentada e, em consequência, confirmar a Decisão Sumária n.º 284/2023.».

Todavia, o referido aresto contém um lapso relativamente ao número da decisão sumária proferida em 29 de abril de 2025, que recebeu o número de registo 276/25.

Assim, determina-se a respetiva correção nos seguintes termos:

Onde se lê:

- Decisão Sumária n.º 284/2023.

Deverá ler-se:

- Decisão Sumária n.º 276/2025.

Lisboa, 10 de julho de 2025 - Mariana Canotilho - Gonçalo Almeida Ribeiro

A Relatora atesta o voto de conformidade do Senhor Conselheiro António Ascensão Ramos, que participou na Sessão por videoconferência.

Mariana Canotilho

[1] Retifica Acórdão n. 548/25