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840/2024 Généré par l'IA

Constitutional Court corrects a clerical error in a previous ruling regarding Article 310 of the Criminal Procedure Code.

Numéro de cause 840/2024
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)
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Synthèse Legislator

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The Constitutional Court issued a decision to correct a clerical error found in its prior judgment of 2025. The original text incorrectly referred to a 'decision' instead of the correct term 'norma' (rule) within Article 310 of the Criminal Procedure Code. The court determined that this textual mistake required immediate rectification to ensure legal accuracy.

Regeste Legislator

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Art. 310.º n.º 1 do Código de Processo Penal; The Constitutional Court has the authority to correct clerical errors in its own judgments to ensure the accurate expression of the legal rule established.

Mots-clés

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clerical error correction Constitutional Court power Criminal Procedure Code judicial rectification textual amendment rectification de la décision retrait de la demande de révision modification de la demande

Dispositions légales citées

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Art. 310.º n.º 1 do Código de Processo Penal
artigo 310.º do Código de Processo Penal
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381/14
Constitutional Court corrects a citation error in a previous ruling regarding the wrong precedent case number.
00489/12.5BECBR
Portuguese court dismisses university appeal but partially allows teacher's claim for higher contract termination compensation.
2352/19.0BEPRT-S1
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1544/16.8T8ALM.L1.S1
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1373-A/2025
Constitutional Court corrects a clerical omission in a previous judgment regarding the word 'request'.

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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 332/2025[1]

Processo n.º 840/2024

3.ª Secção

Relator: Conselheiro Afonso Patrão

Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Verificando-se a existência de um lapso de escrita no Acórdão n.º 256/2025, cumpre proceder à sua retificação, o que se determina.

Assim, na parte decisória:

- onde se lê «a) Não julgar inconstitucional a do n.º 1 do artigo 310.º do Código de Processo Penal segundo a qual é irrecorrível o despacho que incidiu sobre a nulidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, na parte relativa a nulidades desse mesmo despacho; e, em consequência,»

- deve ler-se «a) Não julgar inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 310.º do Código de Processo Penal segundo a qual é irrecorrível o despacho que incidiu sobre a nulidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, na parte relativa a nulidades desse mesmo despacho; e, em consequência,»

Notifique e d.n.

Lisboa, 30 de abril de 2025 - Afonso Patrão - João Carlos Loureiro - Joana Fernandes Costa - Carlos Medeiros de Carvalho

[1] Retifica Acórdão n.º 256/25