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1091/2024 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in a previous ruling regarding the wrong decision number.

Numéro de cause 1091/2024
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)
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Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Tribunal Constitucional corrected a manifest clerical error in its own prior judgment where the wrong decision number was cited. The court found the mistake evident and correctable under civil procedure codes applicable to the Tribunal. Consequently, the original ruling was retified to reference the correct decision number, 709/2024, instead of 502/2024.

Regeste Legislator

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Art. 613.º and 614.º of the Civil Procedure Code; Art. 69.º of the Tribunal Constitutional Organization Law: A manifest clerical error in a court judgment that is evident and correctable at any time must be rectified to ensure the legal document accurately reflects the intended decision.

Mots-clés

Généré par l'IA
clerical error correction manifest writing mistake retification of judgment Civil Procedure Code Tribunal Constitucional procedural rectification decision number error rectification de la décision

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 613.º of the Civil Procedure Code
Art. 614.º of the Civil Procedure Code
Art. 666.º, n.º 1 of the Civil Procedure Code
Art. 69.º of the Law on Organization, Functioning and Procedure of the Constitutional Tribunal (Law n.º 28/82)
Généré par l'IA
1051/2025
Constitutional Court corrects a previous ruling's sumary decision number due to a manifest procedural error.
1275/13
Constitutional Court rejects reform request claiming misidentified legal provision was merely a clerical error.
TC_19940598
Constitutional Court rejects request to correct a citation error in a previous ruling due to lack of substantive error.
752/11
Constitutional Court grants material correction of a summary decision fixing a clerical error regarding the court of origin.
96/2025
Constitutional Court corrects a clerical error in a previous ruling regarding the summary decision number.

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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 100/2025[1]

Processo n.º 1091/2024

1.ª Secção

Relatora: Conselheiro Rui Guerra da Fonseca

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Verificando-se a existência de um manifesto lapso de escrita no Acórdão n.º 34/2025, proferido nestes autos, quanto à identificação da Decisão Sumária Reclamada, no segmento correspondente ao seu dispositivo (“III – Decisão”), e sendo esse lapso evidente, corrigível a todo o tempo, determina-se a sua retificação, nos termos dos artigos 613.º e 614.º do Código de Processo Civil (aplicáveis ex vi do artigo 666.º, n.º 1, do mesmo diploma legal), e subsidiariamente por força do disposto no artigo 69.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro).

2. Assim, onde consta «Nestes termos, de harmonia com o disposto no artigo 78.º-A, n.º 4, da LTC, decide-se indeferir a reclamação apresentada e, em consequência, confirmar a Decisão Sumária n.º 502/2024.», deverá constar «Nestes termos, de harmonia com o disposto no artigo 78.º-A, n.º 4, da LTC, decide-se indeferir a reclamação apresentada e, em consequência, confirmar a Decisão Sumária n.º 709/2024.»

*

Notifique.

Lisboa, 4 de fevereiro de 2025 - Rui Guerra da Fonseca - José Teles Pereira - Gonçalo Almeida Ribeiro

[1] Retifica Acórdão n.º 34/25