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293/2024 Généré par l'IA

Constitutional Court corrects prior judgment due to clerical errors regarding party names and legal timeline arguments.

Numéro de cause 293/2024
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)
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Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court ordered a correction to a previous judgment containing two manifest clerical errors. The original text incorrectly identified the opposing party and mischaracterized the legal arguments as pre-dating a specific law's enactment. The court ruled that these inaccuracies required the elimination of the erroneous section and a formal amendment of the prior decision.

Regeste Legislator

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Art. 614.º, n.º 1, CPC; Art. 666.º, CPC; Art. 69.º, Lei n.º 28/82: The Constitutional Court may correct prior judgments containing manifest clerical errors or inaccuracies regarding party identification and legal timelines.

Mots-clés

Généré par l'IA
Clerical Correction Constitutional Court Judicial Amendment Party Identification Legal Timeline Error Manifest Inaccuracy Procedural Rectification rectification de la décision

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 614.º, n.º 1, CPC
Art. 666.º, CPC
Art. 69.º, Lei n.º 28/82
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2352/19.0BEPRT-S1
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162/10.9YFLSB
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1154/18.5BELSB
Portuguese court dismisses autonomous appeal reform request without explicit waiver of higher court appeal right.
2956/21.0T8CBR.C2
Condominium partially liable for roof leaks; owners' delay in repairs reduces compensation by 30%.
381/14
Constitutional Court corrects a citation error in a previous ruling regarding the wrong precedent case number.

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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 820/2024[1]

Processo n.º 293/2024

2.ª Secção

Relatora: Conselheira Dora Lucas Neto

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Compulsados os autos, verifica-se a existência de duas inexatidões, decorrentes de lapso manifesto, respetivamente, nos pontos 1.5. e 1.6. do Acórdão n.º 800/2024, de 7 de novembro de 2024.

Assim,

- onde consta:

No ponto 1.5: «1.5. O Ministério Público contra-alegou, concluindo da seguinte forma:» e

No ponto 3.1. in fine:: «Mas sem razão, tal como bem assinala o Ministério Público, pois que os argumentos em que a recorrente funda o seu recurso são todos pretéritos à entrada em vigor da Lei n.º 117/19, de 13 de setembro.»

- deve passar a constar:

No ponto 1.5: «1.5. A recorrida Algardata – Sistemas Informáticos, S.A. contra-alegou, concluindo da seguinte forma:»

No ponto 3.1, in fine:: «Mas sem razão, tal como bem assinala a recorrida, pois que os argumentos em que a recorrente funda o seu recurso são todos pretéritos à entrada em vigor da Lei n.º 117/19, de 13 de setembro.»

Atenta a redação corrigida ao ponto 1.5., nos termos que antecedem, deverá ser eliminado o ponto 1.6..

Deste modo, cumpre proceder à retificação do acórdão nos termos expostos, o que se determina ao abrigo do disposto nos artigos 614.º, n.º 1, e 666.º, ambos do Código de Processo Civil, ex vi artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro.

Notifique.

Lisboa, 25 de novembro de 2024 - Dora Lucas Neto - Mariana Canotilho - António José da Ascensão Ramos - José Eduardo Figueiredo Dias - Gonçalo Almeida Ribeiro

[1] Retifica Acórdão n.º 800/24, de 7 de novembro