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228-A/2024 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court corrects a prior judgment's text regarding civil procedure code application.

Numéro de cause 228-A/2024
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)
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Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional ordered a rectification of Acórdão n.º 704/2024 due to writing errors in the text. The original judgment incorrectly cited Article 616 of the Civil Procedure Code, whereas the correct legal basis was Article 613. The court determined that the power of jurisdiction was exhausted upon the initial decision, limiting the judge to specific corrections under the cited articles.

Regeste Legislator

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Articles 249 of the Civil Code and 614(1) of the Civil Procedure Code; The court must correct textual lapses in prior judgments when they misidentify the applicable legal provisions governing jurisdictional powers.

Mots-clés

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Civil Procedure Code Textual Rectification Jurisdictional Powers Constitutional Court Writing Errors action en modification modification de la demande motivation insuffisante des griefs constitutionnels

Dispositions légales citées

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Article 249 of the Civil Code
Article 614(1) of the Civil Procedure Code
Article 666(1) of the Civil Procedure Code
Article 69 of Law No. 28/82
Article 613 of the Civil Procedure Code
artigos 249.º do Código Civil
artigos 616.º do Código de Processo Civil
pretendem, em suma, a reforma do Acórdão proferido, invocando os artigos 616.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 69.º da LTC.
artigo 616.º do Código de Processo Civil
Os recorrentes/reclamantes vieram requerer, ao abrigo do disposto no artigo 616.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 69.º da LTC, a reforma do Acórdão n.º 340/2024, que indeferiu a reclamação para a conferência por si apresentada.
artigo 20.º da Constituição
artigo 613.º do CPC
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1047/05
Portuguese Constitutional Court dismisses request to clarify lower court's refusal to admit constitutional challenge.
558/2005
Portuguese Constitutional Court dismisses civil procedure reform request based on divergent interpretation of prior decision.
493/19
Constitutional Court dismisses nullity claim against prior rulings regarding inadmissible constitutional appeal and procedural error.
777/12
Portuguese Constitutional Court dismisses reform request regarding civil procedure appeal admissibility thresholds and court costs.
856/04
Constitutional Court rejects municipality's claim of omission regarding a third constitutional violation argument in a concrete review. The court held that the third ground was merely a request to correct the lower court's substantive judgment rather than a distinct omission requiring review.

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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 807/2024[1]

Processo n.º 228-A/2024

3.ª Secção

Relator: Conselheiro João Carlos Loureiro

Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional

Verificando-se a existência dos seguintes lapsos de escrita no texto do Acórdão n.º 704/2024, importa proceder à sua retificação, ao abrigo do disposto nos artigos 249.º do Código Civil e 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (ex vi artigos 666.º, n.º 1, deste diploma e 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro), o que se determina.

Assim:

1. No primeiro ponto 6, deve substituir-se

“6. O Ministério Público respondeu nos seguintes termos:

«1.º

Os requerentes A. e B. pretendem, em suma, a reforma do Acórdão proferido, invocando os artigos 616.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 69.º da LTC.

2.º

Porém, a sua pretensão não tem qualquer fundamento.

3.º Nos termos do artigo 613.º, n.º 1, o Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi do artigo 69.º da LTC, proferida a decisão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz, sendo-lhe somente”

Por

“6. O pedido de reforma foi indeferido pelo Acórdão n.º 474/2024, com a seguinte fundamentação:

«7. Os recorrentes/reclamantes vieram requerer, ao abrigo do disposto no artigo 616.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 69.º da LTC, a reforma do Acórdão n.º 340/2024, que indeferiu a reclamação para a conferência por si apresentada.

Para tanto sustentam que o acórdão impugnado fez uma interpretação incorreta do n.º 5 do artigo 75.º-A da LTC, uma vez que este preceito «não se deverá circunscrever ao suprimento de vicissitudes formais do requerimento de interposição de recurso», mas também deverá abranger «as situações atinentes aos pressupostos em que assenta o recurso de constitucionalidade, designadamente os que se encontram plasmados no n.º 1 do artigo 70.º e no artigo 72.º da mencionada Lei», por meio da sua «interpretação extensiva», de forma a assegurar o acesso ao direito e a tutela jurisdicional efetiva. Concomitantemente, invocam a inconstitucionalidade da interpretação do n.º 5 do artigo 75.º-A da LTC no sentido de apenas ser aplicável à «preterição dos requisitos formais do requerimento de interposição de recurso» e não também à «deficiente e imprecisa formulação dos [...] pressupostos do objeto do recurso a que se reportam o n.º 1 do artigo 70.º e o artigo 72.º da LTC», por violação do n.º 4 do artigo 20.º da Constituição.

Nos termos do disposto no artigo 69.º da LTC, à tramitação dos recursos para o Tribunal Constitucional são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código de Processo Civil (doravante, CPC), pelo que o requerimento de reforma apresentado deve ser apreciado à luz desse diploma.

De acordo com o artigo 613.º do CPC, uma vez proferida a decisão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz (n.º 1), sendo-lhe somente permitido retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, desde que verificados os respetivos pressupostos legais, nos termos dos artigos 614.º a 616.º do mesmo diploma legal.”

2. O segundo ponto 6 deve passar a ser o ponto “7.”, alterando-se os subsequentes em conformidade.

Notifique e comunique ao tribunal recorrido

Lisboa, 7 de novembro de 2024 - João Carlos Loureiro - Joana Fernandes Costa - José João Abrantes

[1] Retifica Acórdão o Acórdão n.º 704/24, de 31 de outubro.