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213/2023 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court corrects a typo in the date of a previous plenary session decision.

Numéro de cause 213/2023
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)
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Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional issued a correction to the introductory paragraph of its previous ruling, Acórdão n.º 565/2024. The error involved a missing name in the list of judges present during the July 23, 2024, plenary session. The court exercised its authority to rectify this clerical omission to ensure the official record accurately reflects the composition of the bench.

Regeste Legislator

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Art. 39.º, n.º 2 da Lei do Tribunal Constitucional; The Tribunal may correct clerical errors in its own decisions to ensure the accurate recording of procedural facts and the composition of the court.

Mots-clés

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Tribunal Constitucional correção de erro lapso introitório sessão plenária Lei do Tribunal Constitucional rectification d'erreur matérielle révision procédurale révision de la constitution

Dispositions légales citées

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Art. 39.º, n.º 2 da Lei do Tribunal Constitucional
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958/2023
Portuguese Constitutional Court corrects a prior judgment's introit due to a clerical error in the list of attending judges.
1179/2022
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in the date of a previous ruling regarding a specific case number.
634/07
Constitutional Court corrects a clerical error changing 'admissible' to 'inadmissible' in a previous ruling regarding constitutional admissibility.
1320/13
Portuguese Constitutional Court corrects a prior ruling's decision text due to a material error in the operative part.
21/2024
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in Article 80 regarding the removal of alínea c).

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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 656/2024[1]

Processo n.º 213/2023

Plenário

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional,

Ao primeiro do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, achando-se presentes o Juiz Conselheiro Presidente José João Abrantes e os Juízes Conselheiros Afonso Patrão, António José da Ascensão Ramos, João Carlos Loureiro, Rui Guerra da Fonseca, Maria Benedita Urbano, José Teles Pereira, Carlos Medeiros Carvalho, Gonçalo de Almeida Ribeiro, Dora Lucas Neto, Mariana Canotilho e Joana Fernandes Costa, foram trazidos à conferência, em sessão plenária do Tribunal Constitucional, os presentes autos.

Após debate e votação, foi, pelo Ex.mo Conselheiro Vice-Presidente, por delegação do Ex.mo Conselheiro Presidente, nos termos do artigo 39.º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional, ditado o seguinte:

Verificando-se a existência de um lapso no introito do Acórdão n.º 565/2024, proferido no âmbito do processo n.º 213/2023, procede-se à sua correção, nos seguintes termos:

No introito, onde se lê:

«Aos vinte e três dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro, achando-se presentes o Juiz Conselheiro Presidente José João Abrantes e os Juízes Conselheiros Afonso Patrão, António José da Ascensão Ramos, João Carlos Loureiro, José Eduardo Figueiredo Dias, Rui Guerra da Fonseca, Maria Benedita Urbano, José Teles Pereira, Carlos Medeiros Carvalho, Gonçalo de Almeida Ribeiro, Dora Lucas Neto, Mariana Canotilho e Joana Fernandes Costa, foram trazidos à conferência, em sessão plenária do Tribunal Constitucional, os presentes autos».

Deverá ler-se:

«Aos vinte e três dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro, achando-se presentes o Juiz Conselheiro Presidente José João Abrantes e os Juízes Conselheiros Afonso Patrão, António José da Ascensão Ramos, João Carlos Loureiro, Rui Guerra da Fonseca, Maria Benedita Urbano, José Teles Pereira, Carlos Medeiros Carvalho, Gonçalo de Almeida Ribeiro, Dora Lucas Neto, Mariana Canotilho e Joana Fernandes Costa, foram trazidos à conferência, em sessão plenária do Tribunal Constitucional, os presentes autos».

Lisboa, 1 de outubro de 2024 - Gonçalo Almeida Ribeiro - Afonso Patrão - António José da Ascensão Ramos - João Carlos Loureiro - Rui Guerra da Fonseca - Maria Benedita Urbano - José Teles Pereira - Carlos Medeiros de Carvalho - Dora Lucas Neto - Mariana Canotilho - Joana Fernandes Costa - José João Abrantes

[1] Retifica Acórdão n.º 565/24, de 23 de julho