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578/23 Généré par l'IA

Constitutional Court corrects a prior ruling due to clerical writing errors in the text.

Numéro de cause 578/23
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Irrecevable (Inadmissible)
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Synthèse Legislator

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The Constitutional Court issued a decision to correct clerical writing errors in a previous ruling (Acórdão n.º 534/2024). The relator identified specific lapses in numbering and article references within the report, reasoning, and final decision sections. Consequently, the court ordered the rectification of these textual mistakes without re-examining the merits of the original case.

Regeste Legislator

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Art. 249.º do Código Civil; Art. 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil: The Constitutional Court may correct clerical errors in its own decisions to ensure the text accurately reflects the intended legal provisions and reasoning.

Mots-clés

Généré par l'IA
clerical errors textual rectification Constitutional Court procedural correction writing lapses prior ruling formal amendment ecotaxes

Dispositions légales citées

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Art. 249.º do Código Civil
Art. 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil
Art. 666.º, n.º 1, do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro
artigos 249.º do Código Civil
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619/2023
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to Madeira Ecotaxa, upholding its constitutionality and proportionality.
707/2023
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to Madeira Ecotaxa, upholding its constitutionality and proportionality.
640/2023
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to Madeira Ecotaxa, upholding its constitutionality against equal treatment claims.
1150/23
Constitutional Court rejects challenge to Madeira Ecotaxa, upholding prior invalidation of IABA due to distinct fiscal purposes.

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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 545/2024[1]

Processo n.º 578/23

2.ª Secção

Relator: Conselheiro António José da Ascensão Ramos

*

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Verifica-se a existência dos seguintes lapsos de escrita no texto do Acórdão n.º 534/2024, revelados no próprio contexto declarativo, e, a cuja retificação por isso se procede, ao abrigo do disposto nos artigos 249.º do Código Civil e 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (ex vi artigos 666.º, n.º 1, do mesmo diploma e 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro):

- No Relatório, ponto 1.: onde se lê «2.º, n.º 1…», passará a ler-se: «2.º, …»;

- No ponto 7. da Fundamentação, onde se lê «2.º, n.º 1…», passará a ler-se: «2.º, …»;

- Na alínea a) da Decisão, onde se lê: «Não julgar inconstitucional as normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, alíneas a) e b), 3.º, 4.º, 5.º, 7.º e 8.º, todos do Decreto-Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, que criou e aprovou o regime jurídico da taxa ambiental (Ecotaxa) pela utilização de embalagens não reutilizáveis para a Região Autónoma da Madeira;», passará a ler-se: « Não julgar inconstitucional as normas constantes dos artigos 2.º, alíneas a) e b), 3.º, 4.º, 5.º, 7.º e 8.º, todos do Decreto-Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, que criou e aprovou o regime jurídico da taxa ambiental (Ecotaxa) pela utilização de embalagens não reutilizáveis para a Região Autónoma da Madeira;»

*

Retifique no local próprio.

Lisboa, 11 de julho de 2024 - António José da Ascensão Ramos

O relator, António José da Ascensão Ramos, que participou na sessão por meios telemáticos, atesta o voto de conformidade ao presente acórdão do Senhor Conselheiro José Eduardo Figueiredo Dias, das Senhoras Conselheiras Dora Lucas Neto e Mariana Canotilho e do Senhor Conselheiro Vice-Presidente Gonçalo de Almeida Ribeiro.

António José da Ascensão Ramos

[1] Retifica Acórdão 534/24