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1058/2022 Généré par l'IA

Constitutional Court corrects prior ruling's article number regarding accessory penalty for child victim crimes.

Numéro de cause 1058/2022
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)
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Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court ordered a rectification of Acórdão n.º 442/2024 due to multiple typographical errors in the operative and reasoning sections. The specific lapses involved misidentifying Article 69-B as Article 69-C of the Penal Code concerning the accessory penalty for child victims. The court determined the correction was necessary to ensure legal accuracy in the citation of the penal provision.

Regeste Legislator

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Art. 243.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; The Constitutional Court has the authority to correct typographical errors in its own judgments to ensure the correct citation of legal provisions.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Court typographical error judgment rectification Penal Code accessory penalty child victim legal citation possession de pornographie enfantine

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 243.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
artigo 176.º do Código Penal
Généré par l'IA
188/16.9JAAVR-D.P1
Court rejects request to omit suspended prison sentence from criminal record due to differing risk assessments.
5252/24.8JAPRT-B.P1
Portuguese court rejects appeal on digital grooming, ruling age under 14 is not an aggravating circumstance but a type element.
1070/2022
Portuguese Constitutional Court corrects a prior ruling on the constitutionality of criminal accessory penalties for child abuse.
353/2024
Portuguese Constitutional Court declares minimum five-year ban mandatory for sexual importunement crimes unconstitutional.
655/24.0JGLSB-A.L1-3
Preventive detention upheld against sexual abuse charges due to ineffectiveness of electronic monitoring and home confinement.

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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 516/2024[1]

Processo n.º 1058/2022

3.ª Secção

Relator: Conselheiro Afonso Patrão

Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Verificando-se a existência dos seguintes lapsos de escrita no Acórdão n.º 442/2024, cumpre proceder à sua retificação, o que se determina.

1. Assim, na parte decisória:

- onde se lê «c) Não julgar inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 69.º-B do Código Penal (na redação da Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto), no segmento em que estabelece a aplicação necessária da pena acessória de proibição de assumir a confiança de menores, pela condenação pelo crime previsto no n.º 1 do artigo 176.º do Código Penal, quando a vítima seja menor; e»

- deve ler-se «c) Não julgar inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 69.º-C do Código Penal (na redação da Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto), no segmento em que estabelece a aplicação necessária da pena acessória de proibição de assumir a confiança de menores, pela condenação pelo crime previsto no n.º 1 do artigo 176.º do Código Penal, quando a vítima seja menor; e»

2. No ponto 6.3. da fundamentação:

- onde se lê: «c) a norma do n.º 2 do artigo 69.º-B do Código Penal (na redação da Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto), no segmento em que estabelece a aplicação necessária da pena acessória de proibição de assumir a confiança de menores, pela condenação pelo crime previsto no n.º 1 do artigo 176.º do Código Penal, quando a vítima seja menor; e»

- deve ler-se: «c) a norma do n.º 2 do artigo 69.º-C do Código Penal (na redação da Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto), no segmento em que estabelece a aplicação necessária da pena acessória de proibição de assumir a confiança de menores, pela condenação pelo crime previsto no n.º 1 do artigo 176.º do Código Penal, quando a vítima seja menor; e»

3. No penúltimo parágrafo do ponto 11. da fundamentação (fls. 115):

- onde se lê: «e a norma do n.º 2 do artigo 69.º-B do Código Penal (na redação da Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto), no segmento em que estabelece a aplicação necessária da pena acessória de proibição de assumir a confiança de menores, pela condenação pelo crime previsto no n.º 1 do artigo 176.º do Código Penal, quando a vítima seja menor»

- deve ler-se: ««e a norma do n.º 2 do artigo 69.º-C do Código Penal (na redação da Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto), no segmento em que estabelece a aplicação necessária da pena acessória de proibição de assumir a confiança de menores, pela condenação pelo crime previsto no n.º 1 do artigo 176.º do Código Penal, quando a vítima seja menor».

Notifique e d.n.

Lisboa, 2 de julho de 2024 - Afonso Patrão - João Carlos Loureiro - Carlos Medeiros de Carvalho - Joana Fernandes Costa - José João Abrantes

[1] Retifica Acórdão n.º 442/2024