Legislator Jurisprudence & Législation
DE FR IT EN
Analyser dans Legislator
458/2023 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court corrects a prior ruling's name from 'Partidários' to 'Políticos' for procedural accuracy.

Numéro de cause 458/2023
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)
Ouvrir la source officielle Version Markdown lisible par machine (.md)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Tribunal Constitucional issued a correction to a previous decision regarding the name of the entity involved in a disciplinary procedure. The original ruling incorrectly cited the 'Entidade das Contas e Financiamentos Partidários,' whereas the correct entity is the 'Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.' The court applied specific civil procedure codes to rectify this clerical error in the operative part of the judgment.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 614.º n.º 1 do Código de Processo Civil; Art. 666.º n.º 1 do Código de Processo Civil; Art. 69.º da Lei n.º 28/82: The court may correct errors in the operative part of a judgment when they affect the identity of the subject matter or the legal basis, ensuring the decision reflects the true intent of the ruling.

Mots-clés

Généré par l'IA
procedural correction clerical error operative part identity of entity civil procedure code judgment rectification party designation action en modification

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 614.º n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 666.º n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82
Généré par l'IA
467/2023
Constitutional Court corrects a typo in a previous ruling changing 'Partidários' to 'Políticos'.
683/2023
Portuguese Constitutional Court corrects a previous ruling's name from 'Partidários' to 'Políticos' for accuracy.
373/2023
Portuguese Constitutional Court corrects a prior ruling's error regarding the name of the political accounts entity.
552/2023
Portuguese Constitutional Court corrects a prior ruling's name from 'Partidários' to 'Políticos' for accuracy.
553/2023
Portuguese Constitutional Court corrects a prior ruling's error regarding the name of the political finance entity.

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO Nº 7/2024[1]

Processo n.º 458/2023

Plenário

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional,

Aos nove do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, achando-se presentes o Juiz Conselheiro Presidente José João Abrantes e os Juízes Conselheiros Afonso Patrão, António da Ascensão Ramos, João Carlos Loureiro, Rui Guerra da Fonseca, Maria Benedita Urbano, José Teles Pereira, Carlos Medeiros Carvalho, Gonçalo de Almeida Ribeiro, Dora Lucas Neto, Mariana Canotilho e Joana Fernandes Costa, foram trazidos à conferência, em sessão plenária do Tribunal Constitucional, os presentes autos.

Após debate e votação, foi, pelo Ex.mo Conselheiro Vice-Presidente, por delegação do Ex.mo Conselheiro Presidente, nos termos do artigo 39.º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional, ditado o seguinte:

Verificando-se a existência de um lapso na parte decisória do Acórdão n.º 871/2023, proferido no âmbito do processo n.º 458/2023, procede-se à sua correção, ao abrigo do disposto no artigo 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ex vi dos artigos 666.º, n.º 1, do mesmo diploma, e 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, nos seguintes termos:

No dispositivo, onde se lê:

«Pelo exposto, decide-se julgar extinto, por prescrição, o procedimento contraordenacional instaurado contra Henrique da Cruz Pinheiro Machado e José Carlos Carneiro da Silva, relativamente às contraordenações que lhes foram imputadas na decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Partidários, datada de 23 de fevereiro de 2023.».

Deverá ler-se:

«Pelo exposto, decide-se julgar extinto, por prescrição, o procedimento contraordenacional instaurado contra Henrique da Cruz Pinheiro Machado e José Carlos Carneiro da Silva, relativamente às contraordenações que lhes foram imputadas na decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, datada de 23 de fevereiro de 2023.».

Notifique.

Lisboa, 9 de janeiro de 2024 - Gonçalo Almeida Ribeiro - Afonso Patrão - António José da Ascensão Ramos - João Carlos Loureiro - Rui Guerra da Fonseca - Maria Benedita Urbano - José Teles Pereira - Carlos Medeiros de Carvalho - Dora Lucas Neto - Mariana Canotilho - Joana Fernandes Costa - José João Abrantes

[1] Retifica Acórdão n.º871/2023, de 13 de dezembro