Legislator Jurisprudence & Législation
DE FR IT EN
Analyser dans Legislator
224/18 Généré par l'IA

Constitutional Court corrects prior ruling wording from 'not declare' to 'not judge' unconstitutional.

Numéro de cause 224/18
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)
Ouvrir la source officielle Version Markdown lisible par machine (.md)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court issued a rectification order to correct a clerical error in a previous judgment regarding the phrasing of the decision. The original text incorrectly stated 'not to declare unconstitutional,' which the court found to be a lapse requiring amendment under civil and procedural codes. Consequently, the decision was modified to read 'not to judge as unconstitutional,' ensuring legal precision in the final ruling.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 249.º do Código Civil; Art. 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil: The Constitutional Court may rectify clerical errors or lapses in prior decisions to ensure the correct legal terminology is applied.

Mots-clés

Généré par l'IA
rectification order clerical error Constitutional Court procedural correction judgment amendment rectification de la décision modification de la demande action en modification

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 249.º do Código Civil
Art. 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil
Art. 666.º, n.º 1, do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro
artigos 249.º do Código Civil
Généré par l'IA
769/2023
Portuguese Constitutional Court corrects prior judgment errors regarding the number of unconstitutional decrees.
527/2013
Constitutional Court corrects a prior ruling's factual error regarding the absence of constitutional arguments.
943/2013
Constitutional Court corrects prior ruling due to clerical error regarding arguments not raised in the case.
644/2022
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error to declare a constitutional complaint admissible.
1250/2022
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in a previous ruling regarding voting conformity declarations.

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO Nº 199/2023[1]

Processo n.º 224/18

Plenário

Relator: Cons. José João Abrantes

(Cons. Afonso Patrão)

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional:

Verificando-se a existência de um lapso na alínea a) da parte decisória do Acórdão n.º 121/2023, procede-se à sua retificação, abrigo do disposto nos artigos 249.º do Código Civil e 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (ex vi artigos 666.º, n.º 1, do mesmo diploma e 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro):

Na alínea a) da parte III. Decisão, onde se lê: “Não declarar inconstitucional …”, deverá passar a ler-se: “Não julgar inconstitucional …”.

Notifique.

Lisboa, 18 de abril de 2023 - José João Abrantes - Lino Rodrigues Ribeiro - José Teles Pereira - António José da Ascensão Ramos - Pedro Machete - Assunção Raimundo - José Eduardo Figueiredo Dias - Maria Benedita Urbano - Gonçalo Almeida Ribeiro - Mariana Canotilho - Joana Fernandes Costa - Afonso Patrão - João Pedro Caupers

[1] Retifica o Acórdão n.º 121/2023