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315/22 Généré par l'IA

Constitutional Court corrects a clerical error in a previous ruling regarding the spelling of 'apresentado'.

Numéro de cause 315/22
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)
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Synthèse Legislator

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The Constitutional Court issued a corrective ruling to fix a typographical error in a prior decision. The original text incorrectly spelled 'apresentado' as 'apesentado' in the section addressing the nullity request by parties A and B. The court applied civil and procedural code provisions to formally amend the text to the correct spelling.

Regeste Legislator

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Art. 249.º do Código Civil; Art. 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil: The court may correct clerical errors in its own decisions to ensure the text reflects the intended legal meaning.

Mots-clés

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clerical error correction typographical amendment procedural rectification constitutional court ruling textual correction rectification de la décision retrait de la demande de révision modification de la demande

Dispositions légales citées

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Art. 249.º do Código Civil
Art. 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil
Art. 666.º, n.º 1, do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro
artigos 249.º do Código Civil
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527/2013
Constitutional Court corrects a prior ruling's factual error regarding the absence of constitutional arguments.
109/83
Constitutional Court corrects a prior ruling due to material errors in page and line citations.
TC_20090001
Constitutional Court corrects a clerical error in a previous judgment regarding the wrong party named as applicant.
563/07
Portuguese Constitutional Court corrects clerical errors in a prior civil procedure judgment regarding prescription and spelling.
840/2024
Constitutional Court corrects a clerical error in a previous ruling regarding Article 310 of the Criminal Procedure Code.

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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 192/2023[1]

Processo n.º 315/22

2.ª Secção

Relator: Conselheiro António José da Ascensão Ramos

*

Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Verificando-se a existência de um lapso de escrita na alínea a) da parte decisória do Acórdão n.º 189/2023, revelado no próprio contexto declarativo e a cuja retificação por isso se procede ao abrigo do disposto nos artigos 249.º do Código Civil e 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (ex vi artigos 666.º, n.º 1, do mesmo diploma e 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro):

Na alínea a) da parte III. Da Decisão, onde se lê: “indeferir o pedido de nulidade apresentado por A. e B.”, passará a ler-se: “indeferir o pedido de nulidade apesentado por A. e B.”.

Notifique.

Lisboa, 12 de abril de 2023 - António José da Ascensão Ramos - Mariana Canotilho - Pedro Machete

[1] Retifica o Acórdão n.º 189/2023