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1259/2021 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses admissibility claim due to lack of other admissibility requirements.

Numéro de cause 1259/2021
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the admissibility of the constitutional complaint without examining its merits. The applicant sought review of a judicial decision, but the Court found the claim inadmissible due to a lack of other required admissibility conditions. Consequently, the request for notification was granted to allow the applicant to argue against the lack of admissibility within ten days.

Regeste Legislator

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Art. 27.º da CRP; Art. 28.º da CRP: A reclamação constitucional é inadmissível quando não preencher os pressupostos de admissibilidade previstos na lei, independentemente do mérito da queixa.

Mots-clés

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constitutional complaint admissibility lack of other requirements Constitutional Court procedure inadmissible claim notification period granted délais de recours délai raisonnable de la procédure forclusion de l'action

Dispositions légales citées

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Art. 27.º da CRP
Art. 28.º da CRP
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 443/2022

Processo nº 1259/2021

2ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Raimundo

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Em notificar o reclamante para, querendo, se pronunciar para a eventualidade de a reclamação não proceder por falta de outros pressuposta admissibilidade do recurso, nomeadamente inidoneidade e inutilidade.

Para o efeito concede-se 10 dias.

Lisboa, 9 de junho de 2022 - Assunção Raimundo - José Eduardo Figueiredo Dias - Pedro Machete